O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 26 de novembro de 2025, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. A medida, uma das principais promessas de campanha do petista em 2022, também estabelece descontos no imposto para rendas de até R$ 7.350. As novas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
A sanção aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto e marca uma mudança histórica na tributação brasileira. No total, cerca de 15 milhões de brasileiros serão beneficiados pela nova lei: 10 milhões deixarão de pagar o tributo completamente e 5 milhões terão redução no valor devido. A medida promove uma atualização importante na política de tributação sobre a renda e reforça o compromisso do governo com a melhoria do poder de compra da população.
Durante o evento, Lula destacou o caráter social da medida e reforçou o compromisso do governo com a redução das desigualdades. “Combater a desigualdade é termos a capacidade de nos indignarmos com aquilo que está errado. O bom governante se preocupa com aqueles que são invisíveis. Muito dinheiro na mão de poucos significa miséria, mas pouco dinheiro na mão de muitos significa distribuição de riqueza”, afirmou o presidente.
Economia anual de R$ 4.356 para trabalhadores isentos
Segundo o Ministério da Fazenda, o cidadão beneficiado com a isenção do IR economizará aproximadamente R$ 4.356 ao ano. Para os contribuintes nas faixas intermediárias, a economia pode variar entre R$ 1.300 e R$ 3.300 anuais, conforme a renda. A pasta prevê que a mudança alcançará 25 milhões de brasileiros ao longo da gestão, considerando os reajustes já realizados desde 2023.
A nova tabela estabelece isenção total para salários de até R$ 5 mil mensais. Para rendas superiores, haverá descontos progressivos de 75%, 50% e 25% até o limite de R$ 6.500, enquanto quem recebe acima de R$ 7.350 continuará pagando a alíquota completa de 27,5%. A proposta não altera a atual tabela progressiva do IR, mas expande o mecanismo de descontos aplicado diretamente sobre os rendimentos.
O projeto que culminou na lei sancionada hoje chegou ao Congresso Nacional em março deste ano. Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal aprovaram a medida por unanimidade, demonstrando amplo apoio político à iniciativa. O governo já havia reajustado a tabela do IR em 2023 e 2024, encerrando um ciclo de mais de seis anos de defasagem.
Tributação de 10% para altas rendas compensa perda
Para compensar a renúncia fiscal decorrente da ampliação da isenção, o projeto criou uma alíquota extra progressiva de até 10% sobre rendas acima de R$ 600 mil por ano, equivalente a R$ 50 mil por mês. A medida atingirá aproximadamente 140 mil contribuintes, representando apenas 0,13% do total. Segundo o Ministério da Fazenda, esse público paga hoje, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.
A alíquota extra começa em zero e sobe gradativamente até que quem recebe mais de R$ 1,2 milhão todos os anos pague pelo menos 10% de imposto sobre sua renda. Para quem já paga 10% ou mais de IR, não haverá mudanças. Atualmente, contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, enquanto trabalhadores formais em geral pagam entre 9% e 11% de IR sobre seus ganhos.
A lei também passa a tributar lucros e dividendos enviados ao exterior com alíquota de 10%, e estabelece regras para evitar que a soma de tributos pagos por empresas e por seus sócios ultrapasse limites fixados. Se isso ocorrer, haverá restituição. Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações.
Sistema tributário mais progressivo e justo
Com as mudanças, o sistema do Imposto de Renda fica mais simples, mais progressivo e mais alinhado à capacidade contributiva de cada grupo. A medida promove o que o governo define como “justiça tributária”, reduzindo tributos para quem ganha menos e aumentando a carga para os que recebem mais. O ministro da Fazenda afirmou que este é o passo mais significativo no caminho da justiça tributária no Brasil.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil afirmam que a lei tem potencial redistributivo, aumentará o consumo das famílias, poderá diminuir o endividamento e impactará positivamente no crescimento da economia. Lula reafirmou em seu discurso que o crescimento econômico do país tem por base o consumo da população. “A economia não cresce por conta do tamanho da conta bancária de ninguém, a economia cresce por conta do consumo que a sociedade pode ter a partir dos alimentos”, disse.
Tramitação e contexto político da medida
Isentar brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês da cobrança do Imposto de Renda foi uma promessa central da campanha eleitoral do presidente Lula em 2022. A proposta foi apresentada como uma das principais bandeiras sociais do governo e agora se concretiza como um dos trunfos para uma eventual campanha de reeleição.
A presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, presente na cerimônia, afirmou que “esse é um resgate do compromisso do presidente Lula com o povo brasileiro”. Gleisi também agradeceu nominalmente aos relatores da matéria na Câmara e no Senado, Arthur Lira e Renan Calheiros, respectivamente, rivais históricos em Alagoas que trabalharam juntos na aprovação da medida.
Eram esperadas as presenças dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, ambos convidados, mas alegaram conflitos de agenda para faltar ao evento. A ausência dos líderes do Congresso não diminuiu, porém, a importância política da sanção.
Impacto na declaração de 2027
Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2027, referente ao ano-base 2026. Com vigência para 2026, a medida estabelece faixa de isenção mensal, reduz cobrança em faixas intermediárias e aumenta a tributação sobre altos rendimentos.
Não houve, entretanto, uma correção geral da tabela do IR, apenas a aplicação da isenção e descontos para essas novas faixas de renda. Uma eventual correção de toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, segundo cálculos do governo. A última correção geral da tabela ocorreu em 2015, durante o segundo mandato da ex-presidenta Dilma Rousseff.
Desde 2023, o governo Lula garante isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso só beneficiava a faixa inferior da tabela. No total, a tabela do IR tem cinco alíquotas: de zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Entre 2023 e 2026, o governo Lula terá dado isenção total de IR para aproximadamente 20 milhões de brasileiros e redução para outros 5 milhões, totalizando cerca de 25 milhões de beneficiados desde o início da atual gestão.
Contexto econômico favorável à medida
A implementação da medida ocorre em um contexto econômico favorável. O Brasil tem vivenciado desvalorização do dólar, que deixa produtos importados mais baratos, perda de força da inflação e crescimento de emprego e renda média do trabalhador. A taxa de desemprego no país alcançou 5,6% no trimestre encerrado em setembro, o nível mais baixo já apurado pela série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, iniciada em 2002.
Por outro lado, fatores como o nível elevado dos juros e o patamar de famílias endividadas ainda representam desafios para um crescimento ainda maior do consumo e da economia. A isenção do IR para a faixa de até R$ 5 mil mensais é vista como uma forma de estimular o consumo das famílias e dinamizar a atividade econômica.
Com a sanção presidencial, a nova regra já está em vigor e aguarda apenas a regulamentação final para começar a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida representa uma das mudanças mais significativas no sistema tributário brasileiro dos últimos anos e consolida uma das principais promessas de campanha do terceiro mandato do presidente Lula.