A Receita Federal desmentiu oficialmente nesta segunda-feira (29) a existência de qualquer nova taxa ou multa sobre transferências via Pix acima de R$ 5 mil. O órgão esclareceu que as mensagens circulando em redes sociais sobre uma suposta cobrança de 27,5% são completamente falsas e sem base legal.
Segundo o comunicado oficial, o governo não criou nem discute qualquer medida para tributar movimentações financeiras individuais de cidadãos ou empresas. A Constituição Federal proíbe expressamente a criação deste tipo de imposto sobre a circulação de valores entre contas bancárias no território nacional.
Portanto, a suposta multa de 150% por falta de declaração de valores movimentados é outra invenção utilizada por golpistas para atrair vítimas desavisadas. O Ministério da Fazenda reforçou que a disseminação dessas notícias falsas interessa apenas a criminosos que buscam gerar um cenário de instabilidade econômica.
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É fundamental que o cidadão desconsidere conteúdos de origem duvidosa que circulam via aplicativos de mensagem sem o selo de verificação de órgãos oficiais. A Receita Federal mantém seu compromisso com a transparência e orienta a busca por dados reais diretamente em seu portal governamental oficial.
Pix acima de R$ 5 mil: Regras, Taxas e a Verdade sobre as Multas
A confusão sobre o valor de R$ 5 mil surgiu a partir de uma mudança técnica nas obrigações das instituições financeiras, e não dos usuários. A partir de 2025, os bancos devem informar à Receita Federal o saldo global consolidado de contas que ultrapassem R$ 5 mil para pessoas físicas.
Este processo faz parte da e-Financeira, onde os limites anteriores de R$ 2 mil para indivíduos e R$ 6 mil para empresas foram atualizados. Para as pessoas jurídicas, o novo limite de obrigatoriedade de reporte pelas fintechs e bancos subiu para R$ 15 mil mensais.
Dessa maneira, a Receita Federal apenas recebe o somatório dos valores movimentados no mês, sem identificar se a origem foi Pix, TED ou cartão. Não existe cobrança de imposto no momento da transferência, pois essa declaração serve apenas para o gerenciamento de riscos e combate à sonegação fiscal.
Atualmente, o Pix permanece gratuito para todas as pessoas físicas, exceto em casos de uso comercial excessivo ou transações em canais presenciais. Microempreendedores Individuais (MEIs) seguem as mesmas regras de isenção das pessoas físicas, garantindo a fluidez dos pequenos negócios no país.
As multas aplicadas pelo fisco continuam restritas a casos comprovados de omissão de rendimentos na Declaração Anual de Imposto de Renda. Nunca houve a implementação de uma punição automática de 150% vinculada exclusivamente ao uso do sistema de pagamentos instantâneos.
Por outro lado, as instituições financeiras podem cobrar tarifas de pessoas jurídicas desde a primeira transação, conforme a política comercial de cada banco. É possível verificar que essa cobrança é uma decisão privada das empresas de crédito e não conforme a declaração um novo tributo federal instituído pelo poder executivo ou legislativo.
Como se proteger de golpes e desinformação financeira
A orientação das autoridades é que o contribuinte mantenha suas finanças organizadas e utilize contas específicas para finalidades pessoais e profissionais. Evitar movimentações suspeitas ou que possam ser interpretadas como evasão fiscal ajuda a manter a conformidade tributária sem gerar alertas desnecessários.
Ademais, golpistas utilizam o nome da Receita Federal e o CPF das vítimas para criar sites falsos de cobrança de taxas inexistentes. Qualquer solicitação de pagamento imediato para “regularizar o Pix” deve ser considerada uma tentativa de crime digital e denunciada imediatamente.
A partir de janeiro de 2026, a isenção do Imposto de Renda será ampliada para quem ganha até R$ 5 mil mensais, reduzindo a carga para a classe média. Assim, o governo federal busca simplificar o sistema enquanto combate as narrativas que tentam associar a reforma tributária a novos custos no dia a dia.
Especialistas em segurança cibernética recomendam que o usuário nunca clique em links enviados por desconhecidos prometendo “isenção de taxas do Pix”. Por fim, as regras atuais de monitoramento buscam apenas segundo dados oficiais equiparar as fintechs aos bancos tradicionais na prestação de contas ao fisco federal.