O tenente-coronel Mauro Cid comparece nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal para participar de audiência admonitória. Assim, Cid vai ao STF para formalizar o início do cumprimento de sua pena de dois anos em regime aberto. A audiência está marcada para as 14h na sede da Corte, onde o militar receberá advertências formais sobre as condições que deverá cumprir.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes autoriza a retirada da tornozeleira eletrônica após a audiência. Portanto, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro encerra um período de monitoramento eletrônico que durava desde setembro de 2023. O equipamento simbolizava as restrições impostas pela Justiça durante as investigações sobre a tentativa de golpe de Estado.
Delator obtém menor pena entre condenados
Mauro Cid foi o único entre os oito condenados do núcleo central a não apresentar recurso. Consequentemente, seu processo transitou em julgado no dia 28 de outubro, tornando a condenação definitiva. A ausência de recurso acelerou o cumprimento da sentença, diferenciando sua situação dos demais réus que ainda aguardam julgamento de embargos.
Cid vai ao STF como colaborador reconhecido pela Primeira Turma do Supremo. O acordo de delação premiada resultou na menor pena entre os condenados da trama golpista. Enquanto Bolsonaro recebeu 27 anos e três meses de prisão, o tenente-coronel foi sentenciado a apenas dois anos em regime aberto. Ademais, ficou isento da indenização de 30 milhões de reais imposta aos demais condenados.
A colaboração de Cid forneceu informações essenciais sobre os planos golpistas de 2022. Entretanto, a Procuradoria-Geral da República contestou a qualidade da delação. Segundo o órgão, o militar omitiu informações relevantes e violou termos do acordo. Mesmo assim, os ministros reconheceram a utilidade das revelações para o esclarecimento dos fatos investigados.
Restrições substituem monitoramento eletrônico
Embora Cid vá ao STF para retirar a tornozeleira, diversas restrições permanecem vigentes. O tenente-coronel não poderá sair de Brasília durante todo o período de cumprimento da pena. Igualmente, deverá permanecer em casa entre 20h e 6h, além de todo o período dos finais de semana. O regime aberto impõe limitações severas à liberdade de locomoção.
A decisão estabelece comparecimento semanal obrigatório à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Todas as segundas-feiras, Cid prestará informações sobre suas atividades e comprovará o cumprimento das condições impostas. Paralelamente, teve seus passaportes cancelados e está proibido de deixar o território nacional sob qualquer circunstância.
O uso de redes sociais foi expressamente vetado pela decisão judicial. Dessa forma, Cid não poderá manter perfis em plataformas digitais durante o cumprimento da pena. Além disso, está proibido de ter qualquer contato com outros réus ou condenados ligados à trama golpista. A suspensão do porte de armas também integra as restrições impostas pelo colegiado.
Detração penal pode reduzir tempo de cumprimento
A defesa argumenta que o militar já cumpriu integralmente a pena imposta. Mauro Cid ficou preso preventivamente entre maio e setembro de 2023, totalizando 127 dias de reclusão. Posteriormente, permaneceu sob medidas cautelares por mais de dois anos. Somados os períodos, ultrapassa os dois anos de pena estabelecida pela condenação.
Moraes determinou que seja certificado o tempo de prisão provisória para detração penal. Portanto, os 127 dias de prisão preventiva serão descontados da sentença final. Contudo, o ministro não incluiu automaticamente o período de medidas cautelares no abatimento. A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal calculará exatamente quanto tempo resta para cumprimento.
Cid vai ao STF consciente de que a questão da detração ainda será definida. Existe jurisprudência no Supremo que não considera medidas cautelares como tornozeleira equivalentes à prisão. Todavia, períodos em prisão domiciliar podem ser computados dependendo da interpretação judicial. A defesa espera que toda restrição de liberdade seja contabilizada no abatimento.
Restituição de bens apreendidos
A decisão de Moraes determina a devolução de todos os bens apreendidos durante a investigação. Documentos, equipamentos eletrônicos e outros materiais retidos pela Polícia Federal serão restituídos. Igualmente, os benefícios do acordo de delação premiada foram estendidos aos familiares de Cid, conforme previsto na colaboração judicial.
A Polícia Federal recebeu ordem para manter esquema de segurança ao delator. Portanto, Cid e seus familiares continuarão protegidos por agentes federais contra possíveis retaliações. A medida atende condição estabelecida no acordo de colaboração premiada. Entretanto, essa proteção não implica privilégios ou tratamento diferenciado no cumprimento da pena.
Audiência formaliza início de execução penal
Na audiência admonitória, o juiz advertirá formalmente sobre as condições impostas. Cid vai ao STF para receber orientações detalhadas sobre cada restrição estabelecida pela condenação. Qualquer descumprimento pode resultar em endurecimento do regime ou revogação dos benefícios concedidos. A formalidade marca o início oficial da execução da sentença definitiva.
O procedimento é etapa obrigatória prevista na legislação brasileira. Antes de começar o cumprimento em regime aberto, o condenado deve ser cientificado de suas obrigações. Ademais, o magistrado esclarecerá direitos relacionados à progressão de regime e eventual extinção da pena. Consequentemente, não haverá alegações futuras de desconhecimento das regras estabelecidas.
Outros condenados aguardam julgamento de recursos
Enquanto Cid vai ao STF para iniciar sua pena, sete réus ainda aguardam análise de embargos. Bolsonaro e os demais condenados apresentaram recursos dentro do prazo legal estabelecido. O julgamento está marcado para ocorrer entre 7 e 14 de novembro em ambiente virtual. Dependendo do resultado, as condenações podem transitar em julgado nas próximas semanas.
Walter Braga Netto questiona a imparcialidade de Moraes como relator do caso. O ex-ministro da Casa Civil, condenado a 26 anos, alega restrições ao direito de defesa. Similarmente, outros réus contestam a validade da delação de Mauro Cid como prova. As defesas sustentam que o acordo foi violado pelo delator, invalidando seu uso processual.
Os advogados afirmam que os embargos visam corrigir omissões e contradições. Contudo, analistas jurídicos avaliam que as chances de modificação substancial das penas são reduzidas. Caso os recursos sejam rejeitados, os condenados ainda podem apresentar novos embargos. Todavia, essa possibilidade apenas posterga o início do cumprimento das sentenças impostas.
Condenação envolve múltiplos crimes
Cid foi condenado unanimemente por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático. Adicionalmente, respondeu por organização criminosa armada, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio. Igualmente, foi sentenciado pela deterioração de patrimônio tombado relacionada aos atos de 8 de janeiro. A decisão sobre esses crimes foi tomada por quatro votos a um na Primeira Turma.
O ministro Luiz Fux divergiu parcialmente do entendimento da maioria. Entretanto, seu voto vencido não impediu a condenação do tenente-coronel. A colaboração premiada foi determinante para redução da pena aplicada. Sem o acordo de delação, Cid possivelmente receberia sentença semelhante aos demais réus do núcleo central.
Cid torna-se primeiro condenado a cumprir pena
O ex-ajudante de ordens inaugura a fase de execução das condenações da trama golpista. Por não ter recorrido, Cid vai ao STF antes dos demais para iniciar o cumprimento. Sua situação serve como parâmetro para os procedimentos que serão adotados com os outros condenados. Posteriormente, quando as demais sentenças transitarem em julgado, processos semelhantes serão instaurados.
A estratégia da defesa de não recorrer gerou debates no meio jurídico. Alguns advogados avaliam que a decisão foi acertada, considerando o benefício da delação. Outros acreditam que recursos poderiam reduzir ainda mais a pena ou até absolver o réu. Todavia, a ausência de recurso permitiu que Cid avançasse mais rapidamente para fase de detração.
A sociedade brasileira acompanha atentamente os desdobramentos do caso. Organizações da sociedade civil cobram cumprimento rigoroso das sentenças impostas. Simultaneamente, apoiadores dos condenados questionam a legitimidade das decisões judiciais. Certamente, os próximos meses revelarão como o Judiciário conduzirá a execução das penas na íntegra.
Cid vai ao STF representando o início concreto das consequências jurídicas da tentativa de golpe. O cumprimento das sentenças reforça a mensagem de que ataques à democracia não ficarão impunes. Entretanto, o sistema permite que defesas sejam exercidas plenamente, garantindo direitos constitucionais mesmo aos condenados por crimes graves contra ordem democrática.