Introdução — decisão sobre a ação contra Eduardo Bolsonaro
Ação contra Eduardo Bolsonaro é arquivada após votação no Conselho de Ética da Câmara nesta segunda-feira (27). O colegiado decidiu encerrar a representação movida pelo PT contra o deputado federal e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A reunião, marcada por discursos acalorados, terminou com 11 votos favoráveis ao arquivamento e 7 contrários.
O resultado encerra um processo iniciado ainda em 2024, quando o PT acusou o parlamentar de atentar contra a imagem do Brasil no exterior e violar o decoro parlamentar.
Além disso, a votação consolidou o entendimento de que a conduta de Eduardo Bolsonaro se enquadra no princípio da imunidade parlamentar, previsto no artigo 53 da Constituição.
Para o relator, Marcelo Freitas (União-MG), “as declarações do deputado, ainda que polêmicas, estão protegidas pela liberdade de opinião no exercício do mandato”.
Origem da ação contra Eduardo Bolsonaro
O processo contra Eduardo Bolsonaro foi protocolado pelo PT após viagens oficiais e discursos feitos pelo deputado nos Estados Unidos em 2023 e 2024.
Na ocasião, ele participou de eventos políticos e se reuniu com lideranças conservadoras americanas, entre elas parlamentares republicanos.
Segundo a acusação, Eduardo teria defendido sanções internacionais ao governo Lula e feito declarações que prejudicariam a imagem institucional do Brasil.
O partido sustentava que essas ações configurariam quebra de decoro parlamentar, uma vez que o deputado usou a condição de parlamentar para tratar de temas de política externa sem autorização oficial.
Em resposta, a defesa afirmou que o congressista atuou como cidadão e representante eleito, sem comprometer o Estado brasileiro.
Como o Conselho julgou a ação contra Eduardo Bolsonaro
A sessão do Conselho ocorreu em clima tenso.
Parlamentares governistas defenderam a continuidade do processo, enquanto aliados de Eduardo Bolsonaro pediram o encerramento imediato, alegando perseguição política.
Durante o voto do relator, Marcelo Freitas argumentou que “não houve infração ética nem quebra de decoro”, pois o deputado não se valeu de cargo público para fins pessoais.
O parecer foi aprovado por 11 votos a 7, encerrando o processo antes mesmo da fase de coleta de novas provas.
Deputados da base do governo criticaram a rapidez do arquivamento, apontando que o caso “merecia análise mais profunda”.
Por outro lado, parlamentares da oposição comemoraram o resultado, classificando-o como vitória da liberdade de expressão no Parlamento.
Reações políticas após o arquivamento da ação contra Eduardo Bolsonaro
Logo após a decisão, Eduardo Bolsonaro agradeceu publicamente o apoio recebido e afirmou que “a verdade prevaleceu”.
Em suas redes sociais, o deputado declarou:
“O Conselho reconheceu que não há crime em exercer o mandato com firmeza. Continuarei defendendo o Brasil e os valores da liberdade.”
O PT, por sua vez, anunciou recurso ao plenário da Câmara, alegando que o Conselho “fragilizou o papel fiscalizador da Casa” ao encerrar a investigação.
A líder do partido na Câmara, Maria do Rosário (PT-RS), afirmou que o arquivamento “abre precedente perigoso para futuras violações éticas”.
Além disso, parlamentares do PSOL e da Rede manifestaram preocupação com a decisão, destacando que “a imunidade parlamentar não pode ser escudo para atos que extrapolam o limite do mandato”.
O parecer do relator
Em seu relatório, Marcelo Freitas observou que as manifestações de Eduardo Bolsonaro, embora controversas, estão dentro dos limites da liberdade de expressão garantida a parlamentares.
“Não há prova de conduta incompatível com o decoro, tampouco indícios de que o deputado tenha se beneficiado financeiramente ou institucionalmente das suas opiniões”, justificou.
O relator também destacou que o Conselho não é um tribunal de censura, mas um órgão que avalia o comportamento político e ético de seus membros.
Portanto, segundo ele, a censura de opiniões “colocaria em risco o princípio da representação popular”.
Entendimento jurídico e precedentes
A decisão segue precedentes anteriores em que o Conselho de Ética arquivou ações por manifestações políticas — entre eles, os casos de Carla Zambelli (PL-SP) e Bia Kicis (PL-DF).
Em ambos, o colegiado entendeu que a imunidade parlamentar impede punições por opiniões ou votos proferidos no exercício do mandato.
Juristas ouvidos pela Resenha Diária apontam que a votação reflete a tendência do Conselho em evitar punições por manifestações de natureza ideológica, embora essa postura gere críticas de parte da sociedade civil.
Segundo o professor de Direito Constitucional Eduardo Mendes, “a imunidade é vital à democracia, mas não deve ser confundida com impunidade”.
Possibilidade de recurso e próximos passos
O regimento interno da Câmara permite que partidos recorram ao plenário contra decisões do Conselho.
O PT já anunciou que fará o pedido nas próximas semanas.
Caso o recurso seja aceito, a Mesa Diretora poderá devolver o processo ao Conselho ou encaminhá-lo para votação no plenário, o que exigiria maioria absoluta (257 votos) para revertê-lo.
Enquanto isso, Eduardo Bolsonaro mantém a agenda legislativa e afirma que “seguirá atuando normalmente”.
A defesa diz estar confiante de que o arquivamento será mantido, uma vez que o caso não apresentou provas novas nem elementos de enriquecimento ilícito.
Repercussões e impacto político
A decisão do Conselho dividiu a opinião pública.
Aliados do deputado interpretaram o arquivamento como reconhecimento da autonomia parlamentar, enquanto críticos viram complacência do Legislativo.
Nas redes sociais, o tema alcançou grande repercussão, com as hashtags #ConselhodeÉtica e #EduardoBolsonaro entre os assuntos mais comentados.
Analistas políticos consideram que o resultado fortalece a base bolsonarista na Câmara, especialmente em meio às discussões sobre a sucessão da presidência da Casa.
Por outro lado, o episódio aumenta o atrito entre governo e oposição, que se acusam mutuamente de usar o Conselho de Ética com fins políticos.
Conclusão — liberdade de expressão e limites institucionais
O arquivamento da ação contra Eduardo Bolsonaro encerra, ao menos por ora, uma disputa que combinou questões jurídicas, políticas e institucionais.
A decisão, embora amparada na Constituição, reacende o debate sobre o equilíbrio entre liberdade parlamentar e responsabilidade ética.
O caso evidencia como a Câmara dos Deputados ainda busca definir fronteiras claras entre imunidade de opinião e quebra de decoro.
Enquanto o PT prepara o recurso, a base bolsonarista celebra a vitória política.
Independentemente do desfecho, o episódio marca mais um capítulo na relação tensa entre governo e oposição em 2025.