A Justiça da Espanha negou nesta quarta-feira (17) a extradição do jornalista Oswaldo Eustáquio para o Brasil. A decisão encerra o processo de forma definitiva.
A 3ª Seção da Sala Penal da Audiência Nacional rejeitou o recurso final apresentado pelo governo brasileiro. Os magistrados mantiveram o entendimento anterior.
O Tribunal alegou falta de correspondência entre os crimes citados. As leis espanholas não preveem punição para os atos descritos pelo Judiciário do Brasil.
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De acordo com o veredito atual, as condutas de Eustáquio estão protegidas pelo direito fundamental à liberdade de expressão em território europeu.
Motivação política e dupla incriminação
Os juízes espanhóis destacaram a existência de motivação política no pedido de prisão. O tratado de extradição proíbe a entrega de cidadãos nesses casos específicos.
A defesa do jornalista sustentou que o Brasil perdeu prazos processuais importantes. Além disso, os advogados negaram qualquer participação em atos violentos em Brasília.
O governo brasileiro contratou escritórios locais para atuar na causa. Contudo, os argumentos jurídicos não convenceram os integrantes da corte penal em Madri.
A ausência de dupla incriminação foi o ponto central do debate. Para que ocorra a extradição, o crime deve existir em ambas as legislações nacionais.
Consequências para o cenário jurídico nacional
A decisão cria um precedente complexo para outros investigados no exterior. O Supremo Tribunal Federal monitora o desfecho do caso através do Ministério da Justiça.
A Advocacia-Geral da União afirmou que aguarda apenas o trânsito em julgado. O processo agora caminha para o arquivamento definitivo na Europa, conforme a declaração oficial dos órgãos que representam o Estado brasileiro no exterior.
Oswaldo Eustáquio reside na Espanha desde 2023 sob proteção legal. Ele alegou perseguição política para obter o direito de permanecer no país sem ser preso.
As autoridades brasileiras tentaram reverter a negativa em três instâncias diferentes. A justiça espanhola considerou que o pedido de extradição não possui amparo no acordo bilateral vigente entre as duas nações.
O encerramento do caso impede que a Polícia Federal execute o mandado de prisão via Interpol. O sistema de alerta internacional já havia negado a inclusão anterior.
O Ministério Público espanhol também deu parecer contrário ao pedido brasileiro. A procuradoria entendeu que as críticas ao STF não configuram crimes de golpe de Estado.
O jornalista permanece em liberdade e pode circular livremente pela União Europeia. O governo brasileiro não comentou se tentará novas medidas administrativas após a derrota judicial.