A comunidade internacional recebeu com gravidade a notícia de que a Corte Penal Internacional decidiu encerrar suas operações físicas na Venezuela nesta segunda,feira, 1º de dezembro de 2025. O anúncio foi feito pelo procurador,adjunto Mame Mandiaye Niang, durante a abertura da Assembleia dos Estados Partes em Haia, marcando um ponto de ruptura na tentativa de estabelecer um canal de cooperação técnica com o governo de Nicolás Maduro. A decisão reflete a frustração do tribunal com a falta de “progresso real” na implementação de reformas judiciais que garantissem a punição de crimes graves internamente. O escritório, inaugurado com expectativas de diálogo em 2024, não conseguiu superar as barreiras políticas impostas pelo regime chavista, que utilizou a presença da Corte mais como escudo diplomático do que como ferramenta de justiça.
A retirada da equipe técnica de Caracas não significa, contudo, o fim das dores de cabeça jurídicas para a cúpula do governo venezuelano, que segue sob a lupa dos promotores internacionais. O TPI foi enfático ao afirmar que a investigação sobre crimes de lesa,humanidade, incluindo tortura, prisões arbitrárias e perseguição política, permanece “ativa e em andamento”. A diferença agora é que a Corte admite a impossibilidade de trabalhar em parceria com o sistema judiciário local, que se mostrou incapaz ou indisposto a processar os altos responsáveis pelas violações de direitos humanos. O princípio da complementaridade, que dita que o TPI só atua quando o Estado nacional falha, foi o argumento central para a abertura do escritório, mas a prática demonstrou que a “vontade política” prometida por Caracas nunca se materializou em ações concretas.
Encerramento da missão diplomática penal
O fechamento das portas em Caracas representa uma derrota significativa para a diplomacia venezuelana, que tentava vender uma imagem de normalidade e colaboração ao mundo. A presença do escritório técnico era usada frequentemente pelo governo Maduro como prova de que as instituições do país estavam funcionando e dialogando com o mundo exterior. Com a saída unilateral do TPI, cai por terra essa narrativa, expondo a Venezuela novamente como um Estado pária que recusa o escrutinio internacional isento. Organizações não governamentais de direitos humanos, como a PROVEA e a Justiça, Encontro e Perdão, reagiram imediatamente, afirmando que a medida confirma a “impunidade estrutural” que reina no país e a falta de independência dos juízes e promotores locais, que seguem alinhados aos interesses do Palácio de Miraflores.
A decisão de Mame Mandiaye Niang baseou,se em relatórios técnicos que mostravam a estagnação completa dos processos internos que deveriam espelhar as investigações de Haia. Enquanto o TPI buscava avançar na responsabilização da cadeia de comando, as autoridades venezuelanas focavam apenas em casos isolados de baixo escalão, protegendo sistematicamente as figuras políticas e militares de alto nível. Essa estratégia de “simulação de justiça” foi detectada pela procuradoria internacional, que concluiu que manter o escritório aberto serviria apenas para legitimar um sistema falho, sem trazer benefícios reais para as vítimas que aguardam reparação há quase uma década. O recado de Haia é claro, a paciência estratégica com as promessas de reforma do chavismo chegou ao fim.
Saída do tribunal de Haia da Venezuela
O contexto político de 2025, marcado por tensões pós,eleitorais e novas denúncias de repressão, acelerou o desgaste da relação entre o tribunal e o governo. A repressão a opositores e a manutenção de centenas de presos políticos criaram um ambiente hostil para o trabalho de cooperação técnica que o escritório se propunha a realizar. Diplomatas presentes na assembleia em Haia relataram um clima de tensão, com representantes de países como a Argentina cobrando abertamente uma postura mais firme do TPI contra o que classificam como “ditadura consolidada”. A Venezuela, por sua vez, acusou os críticos de politizarem a justiça internacional, repetindo o discurso de que é vítima de uma perseguição orquestrada por potências estrangeiras, lideradas pelos Estados Unidos.
A retirada física também levanta questões sobre a segurança das vítimas e testemunhas que colaboraram com o tribunal durante o período em que a equipe esteve no país. Sem a presença de observadores internacionais do TPI em solo venezuelano, o temor é que haja uma nova onda de retaliações contra aqueles que ousaram denunciar abusos. O procurador Karim Khan, que havia negociado pessoalmente a abertura do escritório, garantiu que a proteção das fontes continua sendo uma prioridade máxima e que os canais de denúncia segura permanecem operantes, agora geridos remotamente a partir da Holanda. A tecnologia e a rede de apoio da sociedade civil serão vitais para manter o fluxo de informações probatórias sem expor os denunciantes ao aparato de inteligência estatal.
Fim das operações locais da Corte
Para as vítimas, o fechamento do escritório traz um misto de frustração e esperança renovada na justiça internacional pura. Por um lado, perde,se um ponto de contato direto; por outro, elimina,se a ilusão de que a justiça viria de dentro da Venezuela. A ONG PROVEA destacou que a medida envia uma mensagem contundente à comunidade global: “a cooperação técnica não substitui a vontade política”. Agora, a expectativa se volta para a emissão de possíveis mandados de prisão contra autoridades do regime, um passo que o TPI vinha evitando enquanto tentava a via diplomática da complementaridade. Sem as amarras da cooperação local, o procurador Karim Khan tem as mãos livres para avançar para a fase de denúncias formais e pedidos de captura internacional.
O histórico da investigação, conhecida como “Caso Venezuela I”, remonta a crimes cometidos desde 2017, durante a repressão aos protestos antigovernamentais. O governo venezuelano tentou por diversas vezes arquivar o processo, alegando soberania nacional e a existência de inquéritos domésticos. No entanto, a Câmara de Questões Preliminares do TPI rejeitou esses argumentos em 2023, autorizando a retomada total das investigações. O fechamento do escritório em 1º de dezembro de 2025 é o capítulo final dessa tentativa frustrada de dar uma chance às instituições venezuelanas. A conclusão é que o sistema de justiça da Venezuela não é apenas ineficiente, mas parte integrante da engrenagem de repressão que o TPI foi criado para combater.
Retirada da equipe de investigação internacional
A repercussão geopolítica da decisão isola ainda mais Nicolás Maduro no cenário latino,americano e europeu. Países que defendiam uma abordagem de diálogo e acompanhamento agora se veem sem argumentos diante da constatação técnica da própria Corte. A União Europeia e a Organização dos Estados Americanos (OEA) devem utilizar o fechamento do escritório como base para renovar sanções e pressões diplomáticas. O relatório de especialistas da OEA já apontava que o governo venezuelano usava a “linguagem da cooperação” como um escudo diplomático, manipulando a percepção internacional enquanto continuava a cometer crimes. O TPI, ao bater a porta, valida essa análise e retira a última folha de parreira que cobria a nudez institucional do regime.
O futuro das investigações dependerá agora da capacidade do TPI de construir casos sólidos à distância, utilizando provas documentais, vídeos, testemunhos de exilados e relatórios forenses. A ausência física em Caracas dificulta a coleta de evidências in loco, mas não a inviabiliza, como provam outros casos julgados pela Corte em situações de conflito ou regimes fechados. A “batalha de narrativas” se intensificará, com Maduro provavelmente acusando o TPI de ser um instrumento do “imperialismo”, enquanto as vítimas clamam por celeridade. O certo é que, a partir de hoje, a relação entre Venezuela e a justiça penal internacional entra em uma nova fase, de confronto aberto e busca por responsabilização sem intermediários diplomáticos. A era da “cooperação fingida” acabou; começa a era da litigância real.