O juiz federal James Boasberg, sediado em Washington, decidiu nesta semana que o governo Donald Trump violou direitos fundamentais de imigrantes venezuelanos. A decisão judicial foca no envio de estrangeiros para o centro de detenção CECOT em El Salvador sem julgamento prévio.
Esta sentença obriga a administração federal a facilitar o retorno desses indivíduos aos Estados Unidos ou garantir audiências legais imediatas. O magistrado estabeleceu o prazo até cinco de janeiro para que o governo cumpra as determinações judiciais.
Os advogados de defesa provaram que o governo utilizou leis de guerra de forma indevida para acelerar as remoções forçadas. A aplicação da Lei dos Inimigos Estrangeiros serviu como base para expulsar centenas de pessoas sem defesa adequada.
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A Casa Branca enfrenta agora uma série de derrotas nos tribunais inferiores que questionam a legitimidade de suas ordens executivas migratórias. O juiz Boasberg afirmou que o país negou o direito ao contraditório para os homens detidos naquelas operações.
O governo federal argumenta que as medidas são necessárias para garantir a segurança nacional e combater o crime organizado. Entretanto a Justiça entende que a dignidade humana e as regras constitucionais devem prevalecer sobre decretos presidenciais temporários.
Este cenário gera uma incerteza jurídica para milhares de brasileiros e outros imigrantes latinos que aguardam regularização no solo americano. A resistência do sistema judiciário tornou-se o principal obstáculo para a agenda de deportação agressiva de 2025.
A Suprema Corte e o bloqueio da Guarda Nacional
Além da derrota em Washington, a Suprema Corte dos Estados Unidos impôs outro revés significativo ao presidente Donald Trump nesta terça-feira. Os juízes rejeitaram o pedido do governo para utilizar a Guarda Nacional em operações de imigração em Illinois.
O tribunal manteve a decisão de instâncias inferiores que proíbe o uso de militares para executar leis civis de imigração. Segundo dados oficiais recentes, a administração tentou mobilizar trezentos membros da guarda para proteger pessoal federal em Chicago.
A decisão reforça que agentes militares não possuem autoridade para realizar prisões ou abordagens baseadas exclusivamente na situação migratória. O governo federal não conseguiu identificar uma fonte legal que permitisse essa expansão do poder militar doméstico.
Impacto nas fiscalizações e nos centros de detenção
Outro magistrado em Washington bloqueou políticas que limitavam o acesso de parlamentares a centros de detenção do ICE. A decisão restabelece a capacidade do Congresso de realizar fiscalizações surpresas sobre o tratamento dado aos detidos.
A proibição de visitas sem aviso prévio foi considerada uma tentativa de ocultar as reais condições de superlotação nas unidades. Conforme a declaração de especialistas, o sigilo imposto pelo governo feria leis federais de transparência e prestação de contas.
O monitoramento independente é visto como salvaguarda vital contra abusos e negligência médica dentro do sistema de custódia federal. Atualmente cerca de quarenta e sete por cento dos detidos não possuem antecedentes criminais e aguardam processos civis.
A Justiça da Califórnia também reafirmou o direito de milhares de imigrantes a audiências de fiança em processos nacionais. Esta série de liminares indica que 2026 começará sob forte tensão entre o Poder Executivo e o Judiciário americano.
Os críticos afirmam que o governo ignora deliberadamente protocolos estabelecidos para acelerar a saída de estrangeiros irregulares do país. A batalha jurídica promete se estender por todos os distritos federais onde as políticas de Trump são contestadas.