O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta quinta-feira (27) o julgamento de um recurso que tem potencial para reescrever as regras do direito do consumidor no setor aéreo. A Quarta Turma da Corte Superior está discutindo a possibilidade de estender o prazo para o cancelamento de passagens aéreas compradas pela internet. Atualmente fixado em 24 horas após a compra, o novo prazo pleiteado é de 7 dias, seguindo o que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para compras efetuadas fora do estabelecimento comercial. A notícia de que o STJ ampliar prazo cancelamento de bilhetes aéreos é uma possibilidade concreta mobilizou o setor jurídico e as entidades de defesa do consumidor.
A controvérsia reside na interpretação de duas regras. A Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabelece 24 horas para o cancelamento gratuito. Já o CDC, em seu artigo 49, garante 7 dias para a desistência de produtos ou serviços comprados remotamente, sem que haja a necessidade de justificativa. O julgamento busca harmonizar essas normas, favorecendo o consumidor. Se a decisão for pela ampliação, o STJ ampliar prazo cancelamento criará um precedente significativo. Isso forçará as companhias aéreas a adaptarem suas políticas de venda e reembolso, resultando em maior segurança jurídica para quem compra bilhetes com antecedência e fora do ambiente físico da empresa.
A crítica especializada em direito do consumidor argumenta que a ampliação do prazo é uma medida de justiça. O consumidor, ao comprar pela internet, não tem a oportunidade de analisar o contrato de forma detalhada e imediata, nem de comparar todas as condições em tempo hábil. O prazo exíguo de 24 horas, segundo essa corrente, viola a essência do “direito de arrependimento”. A expectativa é grande, pois a decisão final do STJ ampliar prazo cancelamento será um marco para as relações de consumo digitais no Brasil. O setor de aviação civil, por sua vez, acompanha o caso com apreensão, temendo o impacto financeiro da mudança nas políticas de gestão de assentos e de receita.
O embate jurídico em torno de STJ ampliar prazo cancelamento
O recurso que está sendo julgado pelo STJ é um Recurso Especial que visa a aplicação do direito de arrependimento previsto no CDC. O cerne da discussão jurídica é se a legislação específica do setor aéreo, ditada pela Anac, deve prevalecer sobre o código geral de defesa do consumidor. A tese defendida é que a natureza da compra à distância exige a proteção estendida ao consumidor, independentemente do tipo de serviço. O direito de desistência em 7 dias, conhecido como “prazo de reflexão”, visa proteger o comprador contra o marketing agressivo e a ausência de análise presencial.
Os ministros da Quarta Turma estão divididos e o placar, até o momento da suspensão do julgamento, demonstra a complexidade da matéria. O voto do relator é a favor da aplicação do CDC. Ele defende que o princípio da vulnerabilidade do consumidor é soberano, especialmente em transações complexas como a compra de passagens aéreas. A possibilidade de o STJ ampliar prazo cancelamento está ancorada na jurisprudência que historicamente tem privilegiado o consumidor em casos de conflito de normas.
A divergência principal surge da alegação de que a indústria aérea opera com especificidades que podem ser prejudicadas pela ampliação do prazo. Argumenta-se que a gestão de voos e a venda de assentos são altamente dinâmicas. Um prazo de 7 dias poderia gerar instabilidade e prejuízos operacionais. Contudo, a defesa do consumidor rebate, afirmando que o modelo de negócios não pode se sobrepor aos direitos fundamentais previstos na lei. A decisão do STJ ampliar prazo cancelamento será, em essência, uma ponderação entre a estabilidade econômica do setor e a proteção do consumidor vulnerável.
Os argumentos da defesa do consumidor para STJ ampliar prazo cancelamento
Os defensores da ampliação do prazo de cancelamento baseiam-se em argumentos sólidos e centrados no princípio da equidade. O principal ponto é o já mencionado artigo 49 do CDC, que não faz distinção entre tipos de bens ou serviços. O que importa é o meio pelo qual a compra foi efetuada, ou seja, remotamente (internet, telefone ou correio). O consumidor que compra a passagem em seu computador ou celular está sujeito a uma pressão de tempo e informação que não existe na compra presencial.
Além disso, a defesa do consumidor aponta para o valor agregado de muitas passagens aéreas, que frequentemente representam um alto investimento financeiro. Um prazo de apenas 24 horas é considerado irrealista para que o consumidor possa checar todos os detalhes da viagem, datas, horários e, principalmente, as condições contratuais, que costumam ser longas e complexas. A decisão de o STJ ampliar prazo cancelamento é vista como uma forma de dar tempo hábil para a “reflexão” e a conferência de todos os detalhes.
Entidades como o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) têm acompanhado de perto o julgamento. Elas alegam que a regra de 24 horas da Anac é mínima. Ela não impede a aplicação de um prazo mais benéfico, como o de 7 dias, previsto em lei federal, que é o CDC. A crítica é que a Anac, ao estabelecer a regra, não considerou a proteção do consumidor nas vendas a distância com a devida profundidade. A vitória da tese de que o STJ ampliar prazo cancelamento é possível representará uma importante conquista para os direitos básicos do comprador online.
O impacto da decisão para o setor após STJ ampliar prazo cancelamento
A possível decisão de o STJ ampliar prazo cancelamento gera preocupação legítima entre as companhias aéreas e o setor de turismo. As empresas alegam que a ampliação do prazo de desistência de 24 horas para 7 dias pode impactar a gestão de receita (revenue management) e a precificação dinâmica dos bilhetes. O risco de cancelamento tardio pode aumentar o número de assentos vazios, forçando as companhias a aumentar o preço médio das passagens para compensar a instabilidade.
As companhias aéreas, representadas por suas associações, argumentam que o setor já opera com regulamentação específica, que leva em conta a alta perecibilidade do serviço. Um assento de avião é um produto que só tem valor até o momento da decolagem. A incerteza de 7 dias sobre a venda de um bilhete específico, segundo elas, tornaria o planejamento logístico e financeiro muito mais difícil. Eles defendem a prevalência da norma especial da Anac sobre a norma geral do CDC.
No entanto, a crítica econômica pondera que as companhias aéreas já dispõem de ferramentas tecnológicas avançadas para gerenciar a taxa de cancelamento e o risco. O impacto real da decisão de STJ ampliar prazo cancelamento pode ser menor do que o alardeado pelo setor. Empresas de outros ramos, como o de turismo e hotelaria, já trabalham com prazos de cancelamento flexíveis. A adaptação, embora desafiadora, é vista como inevitável para acompanhar a evolução do direito do consumidor e as vendas digitais. A transparência na comunicação das políticas de cancelamento será essencial para a mitigação de riscos.
O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre STJ ampliar prazo cancelamento
O cerne legal do debate é o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ele estabelece o seguinte: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.” O texto da lei é claro e não deixa margem para interpretações que excluam o setor aéreo.
A aplicação integral deste artigo é o objetivo central do recurso que o STJ ampliar prazo cancelamento está analisando. O STJ, como Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, tem a oportunidade de consolidar a proteção do consumidor nas compras digitais, reafirmando a força do CDC. A decisão pode ter um efeito cascata em outros setores que vendem serviços remotamente e que hoje usam regulamentações específicas para limitar o direito de arrependimento.
Em suma, o julgamento no STJ é um divisor de águas. Ele testará a supremacia do direito do consumidor sobre as regras setoriais, no contexto das vendas online. A expectativa de que o STJ ampliar prazo cancelamento de 24 horas para 7 dias é alta, e se confirmada, trará maior segurança, flexibilidade e tranquilidade para milhões de brasileiros que compram suas passagens aéreas pela internet. O acompanhamento dos votos dos ministros é crucial para entender o futuro das relações de consumo no Brasil.