A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (17) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, que determina uma redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais federais. O projeto é uma peça fundamental na estratégia da equipe econômica para arrecadar R$ 22,45 bilhões extras em 2026.
A votação em plenário, liderada pelo presidente Hugo Motta, terminou com 310 votos favoráveis e 85 contrários, sob críticas de setores industriais. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, defendeu que a medida acaba com “privilégios eternos” e traz transparência ao gasto público tributário.
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O corte recai sobre incentivos atrelados a nove tributos principais, como PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação. Setores como o químico, de fertilizantes e farmacêutico verão uma diminuição nos créditos presumidos e nas alíquotas zero que gozavam anteriormente.
Setores atingidos e exceções do projeto
A nova legislação estabelece que novos benefícios tributários terão validade máxima de cinco anos e exigirão revisões periódicas de desempenho. Para empresas no regime de lucro presumido, o corte de 10% só atingirá aquelas com faturamento superior a R$ 5 milhões anuais.
Entretanto, o texto preserva áreas consideradas sensíveis para evitar impactos sociais diretos na inflação de alimentos e serviços básicos. Ficaram de fora da redução os itens da cesta básica nacional, os incentivos da Zona Franca de Manaus e o programa Minha Casa, Minha Vida.
Também foram excluídas as imunidades constitucionais para entidades filantrópicas e a desoneração da folha de pagamentos, que segue cronograma próprio de extinção. A meta é impedir que o total de renúncias fiscais do país ultrapasse o teto de 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Aumento para bets, fintechs e JCP
Além do corte linear, o projeto aprovado eleva drasticamente a tributação sobre o mercado de apostas online (bets) e o setor financeiro. A alíquota para casas de apostas subirá de 12% para 15% até 2028, de forma escalonada, para financiar a seguridade social.
As fintechs e instituições de pagamento também enfrentarão uma elevação na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que passará dos atuais 9% para 15%. No caso dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), a alíquota de Imposto de Retenção na fonte sobe de 15% para 17,5%.
Conforme as diretrizes do Ministério da Fazenda, essas mudanças são essenciais para viabilizar a votação da Lei Orçamentária Anual ainda nesta semana. O texto seguiu para análise imediata no Senado Federal, conforme o cronograma legislativo que prevê sanção presidencial até o fim do ano.