A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) o projeto de lei que exclui do arcabouço fiscal gastos temporários com saúde e educação financiados pelo Fundo Social do Pré-Sal. A votação teve placar de 320 votos favoráveis contra 109 contrários, com texto seguindo agora para sanção presidencial.
A medida permite que até 5% dos aportes anuais do Fundo Social sejam destinados a essas áreas sem impactar o resultado primário ou o teto de gastos. A estimativa é que a mudança libere cerca de R$ 1,5 bilhão adicional por ano durante cinco anos.
O projeto aprovado corresponde ao substitutivo do Senado ao PLP 163/25, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões. O relator na Câmara, José Priante, acolheu as alterações feitas pelos senadores e defendeu que a proposta não cria novas despesas.
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O emedebista argumentou que o texto apenas viabiliza a execução orçamentária de recursos já existentes. A mudança entra em vigor a partir de 2025, ano eleitoral em que o presidente Lula deve tentar a reeleição.
Recursos do Fundo Social ficam fora do cálculo fiscal
O arcabouço fiscal substituiu o antigo teto de gastos e estabelece regras para crescimento das despesas públicas. O mecanismo permite que os gastos cresçam entre 0,6% e 2,5% acima da inflação anualmente, segundo limites aprovados pelo Congresso.
Uma lei sancionada em julho autorizou a destinação de 5% dos recursos aportados anualmente no Fundo Social para programas de educação pública e saúde. Atualmente, esses gastos são contabilizados no crescimento das despesas públicas, pressionando os investimentos.
O problema identificado pelos deputados é que pela regra do arcabouço o gasto com essas áreas entra na conta do limite. Isso faz com que o dinheiro do fundo não seja, de fato, um recurso extra para o governo federal.
Com a proposta aprovada, esse dinheiro não vai entrar na conta do arcabouço. O valor será considerado um recurso adicional que não apertaria o Orçamento nem obrigaria cortes em outras áreas estratégicas para o país.
Fundo Social do Pré-Sal recebe R$ 30 bilhões por ano
O Fundo Social foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo. O dinheiro financia projetos e programas em diversas áreas, como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação das mudanças climáticas.
Segundo Isnaldo Bulhões, os aportes anuais ao Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões. Com a destinação de 5% desse montante, o adicional para saúde e educação será de aproximadamente R$ 1,5 bilhão ao ano.
O projeto exclui esses recursos tanto dos limites de despesas primárias quanto da apuração da meta fiscal do governo. Com isso, as despesas discricionárias não serão afetadas por esse montante destinado às duas áreas prioritárias.
No Orçamento de 2025, as despesas discricionárias foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões. Para 2026, estão estimadas em R$ 237 bilhões. O governo pode escolher não executar essas despesas para alcançar a meta fiscal estabelecida.
Texto também exclui recursos dos pisos constitucionais
O PLP 163/25 exclui os recursos adicionais do Fundo Social dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde públicas. A Constituição estabelece que o governo deve aplicar percentuais mínimos nessas áreas anualmente.
Pela Constituição, o governo é obrigado a aplicar 15% da receita corrente líquida em saúde. Na educação pública, o percentual exigido é de 18% da arrecadação de impostos, descontadas as transferências constitucionais obrigatórias.
O crescimento dessas despesas segue regras diferentes das definidas no arcabouço fiscal. Com a entrada do dinheiro do Fundo Social, eventuais mudanças nesses limites serão amortecidas pelos novos recursos em termos de valor nominal total.
A medida aprovada pelos deputados estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá anualmente os percentuais destinados à saúde e à educação. As ações prioritárias para alocação dos recursos também serão decididas na LDO.
Votação gerou debate sobre disciplina fiscal do governo
O debate em Plenário expôs divergências sobre a disciplina fiscal do governo federal. O deputado Hildo Rocha defendeu a aprovação mesmo às vésperas de um ano eleitoral, argumentando que investimentos em áreas sociais não podem ser prejudicados.
O parlamentar do MDB do Maranhã afirmou que o fato de 2026 ser ano de eleições gerais não deve ser impedimento para aprovar o texto. Rocha declarou que não é possível prejudicar a saúde pública para criar dificuldades ao governo.
O deputado Cabo Gilberto Silva, vice-líder da oposição, classificou a medida como irresponsabilidade fiscal. O parlamentar do PL da Paraíba afirmou que o governo estourou o teto de gastos e não demonstra equilíbrio orçamentário.
O relator do arcabouço fiscal, Claudio Cajado, alertou que sucessivas exceções à regra podem pressionar a inflação. O deputado do PP da Bahia reconheceu o mérito dos investimentos em saúde e educação, mas criticou os “puxadinhos” nas regras fiscais.
Senado retirou empréstimos internacionais do texto original
A Câmara manteve a decisão do Senado de preservar dentro do limite do arcabouço fiscal as despesas financiadas por empréstimos internacionais. O texto original da Câmara previa a exclusão também desses gastos das regras fiscais.
A mudança feita pelos senadores ocorreu após críticas de parlamentares da oposição. Deputados alegaram que o objetivo era favorecer o governo ao retirar do limite os empréstimos para compra de caças Gripen da Suécia.
O relator no Senado, Randolfe Rodrigues, argumentou que as despesas com operações externas de financiamentos devem ter tratamento diferente. O senador do PT do Amapá defendeu que essas operações já estavam previstas no arcabouço original.
José Priante afirmou que o substitutivo do Senado aperfeiçoa alguns pontos do texto encaminhado pela Câmara. O relator destacou que as supressões não prejudicam o intuito da proposição de liberar recursos para áreas prioritárias.
Medida aumenta lista de despesas fora das metas fiscais
O arcabouço fiscal em vigor desde 2024 foi idealizado pela equipe econômica do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O mecanismo foi aprovado pelo Congresso em 2023 para substituir o teto de gastos criado no governo Michel Temer.
A regra anterior era considerada mais dura em termos fiscais e limitava o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior. O novo arcabouço permite expansão real dos gastos dentro de faixas estabelecidas pela legislação.
Isnaldo Bulhões justificou a medida ao considerar que as despesas excluídas da regra fiscal são estratégicas para o país. O deputado afirmou que a espinha dorsal do arcabouço é garantir que despesas cresçam mais lentamente que receitas.
O autor do projeto destacou que a norma reconhece a importância do gasto governamental em atividades estratégicas. Por isso, o arcabouço exclui alguns gastos do limite de despesas para preservar programas vitais para o bem-estar social.
Aprovação beneficia governo em ano eleitoral
Na prática, o Planalto ganha mais espaço para gastar em 2026 com a retirada dessas despesas do cálculo oficial das contas públicas. A flexibilização ocorre em ano em que o presidente Lula deve buscar novo mandato.
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada na semana passada autoriza o governo a perseguir o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal. A medida reduz a necessidade de bloqueio de despesas ao longo do ano eleitoral.
O conjunto de medidas aprovadas pelo Congresso aumenta a margem de manobra fiscal do governo federal. Especialistas avaliam que as mudanças facilitam a execução orçamentária em período politicamente sensível para o Executivo.
A proposta foi do líder do MDB na Câmara, que também é relator da Lei Orçamentária Anual. Isnaldo Bulhões tem papel central na tramitação das matérias orçamentárias e fiscais na Casa legislativa.
Oposição e aliados criticam flexibilização das regras
Claudio Cajado afirmou que o governo coloca deputados em uma “sinuca de bico” ao excluir políticas públicas meritórias do limite legal. O parlamentar destacou a dificuldade de votar contra recursos para saúde e educação.
O relator do arcabouço fiscal alertou que propostas de flexibilização sucessivas vão levar à continuidade dos juros altos. Cajado também previu aumento da inflação caso as exceções à regra se multipliquem nos próximos anos.
Opositores classificaram a medida como rompimento do teto de gastos e irresponsabilidade fiscal. Parlamentares da oposição argumentam que o governo não demonstra compromisso com o equilíbrio das contas públicas federais.
Defensores da proposta sustentam que investimentos em áreas estratégicas não podem ser prejudicados por regras fiscais excessivamente rígidas. O debate reflete tensão permanente entre responsabilidade fiscal e financiamento de políticas públicas essenciais.
Projeto precisa de sanção presidencial para entrar em vigor
O texto aprovado pela Câmara segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governo federal tem interesse na matéria e deve sancionar integralmente a proposta aprovada pelos deputados.
A expectativa é que a sanção presidencial ocorra ainda neste mês de dezembro. O projeto precisa virar lei antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para produzir efeitos práticos no Orçamento do próximo ano.
Com a sanção, a mudança entra em vigor a partir de 2025 e terá validade por cinco anos. O período de vigência coincide com o mandato presidencial que se inicia em 2023 e termina em 2026, além de parte do próximo mandato.
A medida representa vitória política do governo no Congresso Nacional. A aprovação com maioria confortável demonstra capacidade de articulação do Executivo com a base aliada na Câmara dos Deputados em temas econômicos sensíveis.