O ministro Flávio Dino barrou um projeto do Congresso Nacional que permitia a liberação de emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023.
A decisão monocrática ocorreu na tarde deste domingo em Brasília e suspende imediatamente qualquer tentativa de pagamento retroativo sem o cumprimento de regras fiscais.
O magistrado do Supremo Tribunal Federal atendeu a um pedido que questionava a constitucionalidade da manobra legislativa articulada pelas cúpulas da Câmara e do Senado.
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Dessa forma, o magistrado reforçou que o dinheiro público exige rastreabilidade total antes de qualquer transferência bancária para prefeituras ou entidades privadas pelo país.
A cúpula do Legislativo pretendia destravar o fluxo de recursos represados durante as gestões anteriores para garantir apoio político nas eleições estaduais que se aproximam.
Entretanto, o ministro Flávio Dino destacou em seu despacho que o envio de verbas sem a identificação clara dos beneficiários finais viola a Constituição Federal.
O relator do caso no STF argumentou que o projeto aprovado pelos parlamentares ignorava as exigências anteriores de publicidade e controle social dos gastos públicos federais.
Além disso, a decisão impede que o governo federal utilize reservas orçamentárias atuais para quitar dívidas de emendas que não possuem projeto técnico aprovado pelos ministérios.
Parlamentares da base aliada e da oposição reagiram com indignação à medida judicial e prometem levar a disputa para o plenário virtual da Corte Suprema.
Nesse sentido, o presidente da Câmara dos Deputados já convocou uma reunião de emergência com os líderes partidários para discutir uma resposta institucional ao Judiciário.
O impacto fiscal e a crise entre os poderes
A suspensão desses pagamentos representa um alívio temporário para as contas do Tesouro Nacional que enfrentam pressão constante pelo aumento descontrolado de despesas obrigatórias.
Por outro lado, o bloqueio gera uma paralisia em obras municipais que dependiam desses recursos específicos para a conclusão de infraestruturas básicas no interior do Brasil.
O magistrado reiterou que as transferências especiais, conhecidas popularmente como emendas Pix, continuam sob monitoramento rigoroso até que o sistema de controle seja totalmente implementado.
Dessa maneira, a Advocacia-Geral da União deve apresentar um novo plano de transparência em até dez dias para tentar mediar o conflito entre o Supremo e o Parlamento.
Especialistas em contas públicas afirmam que a decisão de Dino consolida um novo entendimento sobre a rastreabilidade dos recursos federais enviados por indicação política direta.
Transparência e segurança jurídica no STF
O cenário político em Brasília permanece tenso enquanto os parlamentares buscam brechas jurídicas para contornar a proibição imposta pelo ministro relator nas últimas horas do expediente.
É fundamental destacar que a sentença judicial não proíbe o pagamento definitivo, mas condiciona cada centavo à apresentação de notas fiscais e prestação de contas detalhada.
Assim, o governo federal fica impedido de realizar qualquer empenho financeiro referente ao período citado até que haja uma manifestação definitiva do plenário da Suprema Corte.
Muitos prefeitos já reclamam que a falta desse dinheiro prejudica o encerramento dos mandatos municipais e o pagamento de fornecedores locais em diversas regiões brasileiras agora.
Contudo, a transparência na gestão orçamentária é considerada um pilar inegociável para a manutenção da estabilidade democrática e fiscal do país perante os órgãos de controle externo e internacional.
Resta saber se o Congresso aceitará as condições de auditoria impostas ou se avançará com uma nova Proposta de Emenda à Constituição para limitar os poderes do STF.