A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto, aprovado por 330 votos a 104, estabelece as regras finais para funcionamento dos três novos impostos que substituirão o sistema atual. A proposta segue agora para sanção presidencial.
A votação encerra discussão que se arrasta há três décadas no Congresso Nacional. O relator deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) fez ajustes de última hora no texto vindo do Senado. Entre mudanças, retirou limite de tributação sobre refrigerantes e ampliou isenções para trabalhadores.
Novos tributos da reforma substituem cinco impostos atuais
O novo sistema cria três tributos principais. O primeiro é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, que substitui ICMS e ISS. Esse tributo será gerido por Comitê Gestor com 54 membros, metade indicada por governadores e metade representando municípios.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é o segundo tributo. De competência federal, unifica PIS e Cofins em alíquota única. A Receita Federal administrará arrecadação e fiscalização desse imposto que incide sobre consumo de produtos e serviços em todo território nacional.
O terceiro é o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. Tributa produtos nocivos à saúde e meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, veículos poluentes e bebidas açucaradas. Alíquotas variam de 0,25% para minério até 250% para tabaco.
O IPI não será extinto completamente. Continua vigente para produtos da Zona Franca de Manaus, mantendo competitividade da região até 2074. Governo federal custeará instalação do Comitê Gestor do IBS com até R$ 3,8 bilhões entre 2025 e 2028.
A transição acontece gradualmente entre 2026 e 2033. Em 2026, empresas iniciam fase de testes com alíquotas simbólicas de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS. Valores podem ser compensados com débitos de PIS e Cofins.
Mudança tributária prevê alíquota combinada de até 28%
Estimativas oficiais apontam alíquota padrão total entre 26,5% e 28,6% quando sistema estiver plenamente implementado. Projeção divide-se em 17,7% para IBS estadual e municipal, mais 8,8% para CBS federal. Senado definirá alíquotas finais durante período de transição.
Essa taxa pode colocar Brasil entre países com maior carga tributária sobre consumo no mundo. Governo garante neutralidade fiscal, prometendo que arrecadação total não aumentará. Mudança redistributiva afetará setores de forma diferente.
Setor industrial tende a ter alívio tributário. Sistema não cumulativo permite abater imposto pago em etapas anteriores. Indústria poderá recuperar créditos de toda cadeia produtiva, reduzindo carga final sobre produtos manufaturados.
Exportadores também são beneficiados. Produtos exportados terão alíquota zero de IBS e CBS. Medida aumenta competitividade brasileira no mercado internacional, permitindo vender sem impostos embutidos.
Cesta básica nacional terá isenção total. Produtos como arroz, feijão, leite, carnes, ovos, frutas e hortaliças não pagarão CBS nem IBS. Objetivo é proteger população de baixa renda do impacto da reforma.
Sistema de cashback devolverá parte dos impostos para famílias de baixa renda. Percentual será definido pelo Comitê Gestor em cada período mensal. Devolução funciona como reembolso parcial do valor pago em tributos sobre consumo.
Impostos reformulados afetam mais setor de serviços
Setor de serviços será mais impactado negativamente pela mudança. Estudos da FecomercioSP indicam aumento de até 96% na carga tributária. Atualmente, serviços pagam ISS municipal com alíquotas entre 2% e 5%, mais PIS e Cofins cumulativos.
Com reforma, serviços pagarão alíquota cheia do IVA dual próxima a 28%. Problema central é falta de créditos tributários. Maior despesa do setor é folha de pagamento, que não gera direito a abatimento de impostos.
Consultoria, advocacia, contabilidade e serviços profissionais enfrentarão aumento significativo. Empresas terão dificuldade em repassar custos aos clientes sem perder competitividade. Margem de lucro será comprimida pela nova tributação.
Bares, restaurantes e hotéis receberam redução de 40% na alíquota padrão. Mesmo com desconto, setor teme impacto nos preços finais. Turismo pode perder atratividade se custos aumentarem muito para consumidor final.
Serviços de saúde terão redução de 60% na alíquota. Planos de saúde animal e serviços veterinários pagarão 30% a menos que alíquota padrão. Medicamentos de cesta básica terão isenção total de tributação.
Educação mantém tratamento diferenciado. Instituições sem fins lucrativos continuam isentas. Escolas particulares terão redução na carga tributária comparada ao sistema atual.
Transporte público urbano e metropolitano terá isenção completa. Medida visa não encarecer mobilidade urbana para trabalhadores. Transporte de passageiros intermunicipal e interestadual terá redução de 60% na alíquota.
Construção civil passa por mudanças complexas. Venda de imóveis novos terá redutor de 40% da alíquota. Soma com ITBI municipal pode levar carga para 18,9% do valor. Imóveis de luxo pagarão mais, enquanto populares podem ter alívio.
Aluguel terá redução de 70% na alíquota. Investidores imobiliários focados em renda serão relativamente favorecidos. Estimativas apontam aumento de 11% no custo de locação para imóveis comuns.
Setor financeiro terá regime específico de apuração. Bancos, seguradoras e cooperativas de crédito seguirão regras próprias. Fundos de Investimento Imobiliário e Fiagros conquistaram isenção após derrubada de vetos presidenciais.
Profissionais autônomos do transporte foram incluídos no regime de nanoempreendedores. Taxistas, caminhoneiros, frentistas, motoristas de aplicativo e entregadores terão isenção de IBS e CBS, facilitando formalização da atividade.
Sistema tributário renovado gera críticas de especialistas
Especialistas questionam coerência do Imposto Seletivo como política de saúde pública. Tributarista Lina Santin aponta contradição: refrigerantes são taxados, mas açúcar refinado entrou na cesta básica isenta. Critério de seleção parece arbitrário.
Impacto regressivo preocupa analistas. Famílias de baixa renda gastam proporcionalmente mais com alimentação. Sem políticas de acesso a alimentos saudáveis, tributo pode ser percebido como “imposto do pecado dos pobres”.
Ausência de vinculação orçamentária enfraquece argumento sanitário. Recursos arrecadados com Imposto Seletivo não são destinados a programas de saúde. Medida opera mais como mecanismo arrecadatório que política pública efetiva.
Lista de produtos nocivos sofreu alterações sucessivas durante tramitação. Mudanças criam insegurança jurídica e prejudicam investimentos. Empresas precisam de previsibilidade para planejar negócios de longo prazo.
Período de transição gera custos operacionais elevados. Empresas terão que manter dois sistemas tributários funcionando simultaneamente por sete anos. Atualização de softwares, treinamento de equipes e adequação de processos demandam investimentos significativos.
Complexidade aumenta temporariamente até 2033. Coexistência de regimes antigo e novo exige atenção redobrada. Erros na apuração podem gerar multas pesadas e problemas com fiscalização.
Deputada Julia Zanatta (PL-SC) criticou velocidade da votação. Segundo ela, matéria não foi discutida adequadamente. Parlamentar classificou reforma como “tragédia tributária” que afetará empresários e trabalhadores.
Partidos Novo e PL orientaram bancadas contra o projeto. Argumentam que reforma não reduz carga tributária e aumenta complexidade do sistema. Defendem simplificação sem elevação de impostos.
Relator Reginaldo Lopes (PT-MG) rebateu críticas. Afirma que texto reduz carga em 0,7% para todos brasileiros. Segundo deputado, alíquota de referência ficará abaixo da média atual.
Governo comemora aprovação como avanço histórico. Presidente da Câmara Hugo Motta declarou que regulamentação vai tornar país mais eficiente. Ministro Fernando Haddad pressionou por conclusão da votação antes do recesso parlamentar.
Municípios temem vácuo operacional em 2026. Sem regulamentação finalizada a tempo, prefeituras entram no ano de testes sem estrutura montada. Comitê Gestor precisa de tecnologia, pessoal e algoritmos para partilha do bolo tributário.
Insegurança na arrecadação preocupa gestores locais. Transição exige convivência entre ISS antigo e IBS novo. Falta de clareza sobre fiscalização pode gerar queda na arrecadação municipal.
Entidades municipalistas alertam para risco de caos administrativo. Comsefaz e frente de prefeitos pedem urgência na implementação. Sistema tributário dessa magnitude precisa de testes, mas não se pode testar o que ainda não foi legislado.
Próximos passos incluem sanção presidencial e publicação de atos normativos. Receita Federal e Comitê Gestor provisório divulgarão orientações técnicas para empresas. Documentos fiscais eletrônicos serão adaptados com novos campos obrigatórios.
Empresas precisam se preparar imediatamente. Sistemas ERP devem ser atualizados para emitir notas com destaque de IBS, CBS e Imposto Seletivo. Capacitação de equipes fiscais é essencial para evitar erros na transição.
Consumidor final sentirá efeitos gradualmente. Produtos industrializados podem baixar preços pela recuperação de créditos. Serviços tendem a encarecer pela tributação mais pesada. Cesta básica ficará mais acessível com isenção total.