Uma mudança histórica e polêmica no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) acaba de ser aprovada, prometendo reconfigurar completamente o caminho para se obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no país. O governo federal deu sinal verde para o projeto de lei que elimina a obrigatoriedade de os candidatos frequentarem os Centros de Formação de Condutores (CFCs), popularmente conhecidos como autoescolas, para realizar as aulas teóricas e práticas. A medida, que vinha sendo debatida há meses sob forte pressão de diversos setores da sociedade, visa, segundo seus defensores, desburocratizar o processo e reduzir drasticamente os custos para o cidadão.
A notícia caiu como uma bomba no setor de trânsito. Até então, o modelo brasileiro exigia uma carga horária mínima de 45 horas/aula de curso teórico e 20 horas/aula de prática veicular, tudo realizado exclusivamente dentro das autoescolas credenciadas pelos Detrans. Esse formato, embora criticado por muitos pelos altos preços, era considerado por especialistas como um pilar fundamental para garantir um mínimo de padronização e qualidade na formação dos novos motoristas. Com a nova lei, a fim aulas autoescola CNH torna-se uma realidade, abrindo espaço para o autodidatismo na parte teórica e a contratação de instrutores independentes para a parte prática.
A sanção presidencial do projeto já gera uma onda de dúvidas e preocupações. Como será garantida a qualidade do ensino? Quem poderá atuar como instrutor independente? Como os Detrans vão fiscalizar essa nova modalidade de aprendizado? Enquanto o governo celebra a medida como um avanço na liberdade de escolha e na redução do “custo Brasil”, entidades ligadas ao trânsito, como a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) e sindicatos de autoescolas, alertam para o risco iminente de um aumento na violência viária, já que a formação poderá se tornar precária e focada apenas em passar nos exames, e não em formar condutores conscientes.
Novo modelo de aprendizado teórico e prático
Pelas novas regras, o candidato à CNH poderá optar por estudar o conteúdo teórico — que inclui legislação de trânsito, direção defensiva, primeiros socorros, meio ambiente e mecânica básica — de forma totalmente autônoma. O material didático continuará sendo disponibilizado pelos órgãos de trânsito, podendo ser acessado online através de apostilas digitais, videoaulas oficiais ou aplicativos credenciados. Não haverá mais a necessidade de bater ponto na autoescola e assistir às aulas presenciais ou remotas obrigatórias. O candidato, quando se sentir preparado, agendará o exame teórico diretamente no Detran. Se aprovado, ele avança para a etapa prática.
Na fase prática, a mudança é ainda mais profunda. A figura da autoescola deixa de ser a única intermediadora. O candidato poderá contratar um instrutor de trânsito independente, desde que este profissional seja devidamente credenciado pelo Detran do seu estado. O veículo utilizado para as aulas também não precisará mais ser, necessariamente, o da autoescola, podendo ser um carro particular adaptado com duplo comando (freio e embreagem do lado do passageiro) e aprovado em vistoria específica. Essa flexibilização abre um novo mercado de trabalho para instrutores autônomos, que poderão oferecer pacotes de aulas com preços mais competitivos.
No entanto, os exames finais — tanto o teórico quanto o prático de direção veicular — continuarão sendo realizados exclusivamente pelos peritos e examinadores dos Detrans, mantendo o mesmo rigor atual. A lógica do governo é que, se o candidato for capaz de demonstrar conhecimento e habilidade suficientes para ser aprovado nas provas oficiais, não importa onde ou como ele adquiriu essa competência. O foco passa a ser o resultado final da avaliação, e não mais o cumprimento de uma carga horária protocolar dentro de uma instituição de ensino específica.
Adeus às autoescolas e o impacto financeiro
O principal argumento do governo para aprovar o fim aulas autoescola CNH é a redução do custo final para o cidadão. Atualmente, em muitos estados, o preço para tirar a primeira habilitação na categoria B (carro) ultrapassa facilmente os R$ 3.000,00, sendo a maior parte desse valor destinada às taxas das autoescolas. Com a possibilidade de estudar sozinho e negociar aulas práticas diretamente com instrutores autônomos, a estimativa é que o custo total possa cair pela metade, democratizando o acesso à CNH, que é um documento essencial para a empregabilidade de milhões de brasileiros.
Por outro lado, o setor de CFCs prevê um cenário de quebradeira generalizada e demissões em massa. As autoescolas, que investiram pesado em infraestrutura, frota de veículos, simuladores e contratação de pessoal para atender às exigências da legislação anterior, agora veem seu modelo de negócio ameaçado de extinção. Sindicatos da categoria argumentam que a competição com instrutores autônomos, que têm custos operacionais muito menores, será desleal e que o mercado será inundado por profissionais sem a mesma qualificação e fiscalização das empresas estabelecidas.
Além do impacto econômico direto no setor, há a preocupação com a qualidade dos veículos que serão utilizados no aprendizado. As autoescolas são obrigadas a renovar suas frotas periodicamente e a manter os carros em perfeitas condições de manutenção e segurança. Com a liberação para uso de veículos particulares adaptados, surge o receio de que carros mais antigos e menos seguros passem a ser utilizados na formação dos novos condutores, colocando em risco tanto o aluno quanto o instrutor e os demais usuários da via.
Preocupação com a segurança no trânsito
A maior polêmica em torno da nova lei, contudo, não é econômica, mas sim relacionada à segurança viária. O Brasil já possui um dos trânsitos mais violentos do mundo, com milhares de mortes e sequelas permanentes todos os anos. Especialistas em trânsito são unânimes em afirmar que a formação do condutor no país já era deficiente mesmo com as aulas obrigatórias, sendo focada excessivamente no “adestramento” para passar na prova prática e pouco na conscientização sobre riscos e cidadania. Ao retirar a obrigatoriedade do ensino formal, o temor é que essa formação se torne ainda mais superficial.
A Abramet publicou uma nota de repúdio à medida, afirmando que o trânsito é um ambiente complexo que exige um processo de ensino-aprendizagem estruturado, com acompanhamento pedagógico profissional. Para a entidade, deixar a formação teórica a cargo do autodidatismo do aluno pode levar a um desconhecimento grave das leis e das normas de conduta, enquanto a prática com instrutores autônomos sem a supervisão de uma instituição de ensino pode perpetuar vícios de direção e falhas técnicas. O argumento é que a economia financeira no momento da habilitação pode custar muito caro depois, em forma de acidentes e vidas perdidas.
O governo rebate as críticas afirmando que os Detrans irão intensificar a fiscalização sobre os instrutores independentes e que o rigor dos exames teóricos e práticos será mantido ou até aumentado. A ideia é que a prova prática, por exemplo, seja mais abrangente e avalie situações reais de trânsito, e não apenas o circuito fechado tradicional. Além disso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) terá um prazo para regulamentar os detalhes da nova lei, definindo os critérios exatos para o credenciamento dos instrutores autônomos e as normas para a adaptação dos veículos particulares.
A transição para o novo modelo não será imediata. A lei prevê um período de vacatio legis (tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor) para que os Detrans se adaptem operacionalmente às novas regras e para que o mercado de instrutores independentes se organize. Durante esse período, que pode levar de seis meses a um ano, o modelo atual com as autoescolas continuará valendo. A expectativa é que a implementação total do fim aulas autoescola CNH ocorra de forma gradual ao longo de 2026, trazendo uma nova era — para o bem ou para o mal — na formação de condutores no Brasil.
