O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira a lei que estabelece novas regras de tributação para o setor de apostas esportivas.
A nova legislação reduz as isenções fiscais anteriormente concedidas e impõe uma taxa fixa sobre o faturamento das empresas que operam as plataformas digitais.
Os apostadores também enfrentarão mudanças significativas pois a faixa de isenção para prêmios foi reduzida no texto final aprovado pelo Palácio do Planalto.
Leia Também: Governo Federal registra rombo de R$ 20,2 bi em novembro
Lula aplicou um veto importante em uma proposta que facilitaria a reutilização de verbas remanescentes das antigas emendas de relator do orçamento secreto.
O governo argumenta que a manobra parlamentar comprometeria a transparência dos gastos públicos e dificultaria o controle do Tribunal de Contas da União.
O veto barra a tentativa do Congresso de dar uma nova roupagem técnica para recursos que já haviam sido invalidados por decisões do Supremo Tribunal Federal.
A decisão presidencial gerou reações imediatas entre líderes partidários que contavam com essa flexibilidade orçamentária para o encerramento do ano fiscal de 2025.
Novas regras de tributação para apostas online
Com a sanção as empresas de apostas precisam se adequar ao novo regime que exige o pagamento mensal de tributos sobre o lucro bruto gerado.
O Ministério da Fazenda estima que a arrecadação anual com o mercado de jogos eletrônicos possa atingir marcas bilionárias nos próximos ciclos econômicos federais.
A lei também estabelece critérios rígidos de publicidade para evitar o estímulo ao vício e proteger menores de idade do acesso às plataformas de azar.
Analistas econômicos afirmam que a regulação do setor é um passo necessário para garantir a segurança jurídica das operações financeiras realizadas no Brasil.
O governo federal pretende utilizar parte da receita arrecadada para financiar projetos nas áreas de esporte educação e segurança pública nacional em 2026.
O veto estratégico contra o orçamento secreto
O veto ao mecanismo de reciclagem de verbas foi recebido como um sinal de resistência técnica da equipe econômica contra a fragmentação do orçamento.
O trecho vetado permitia que ministérios remanejassem saldos de emendas de anos anteriores sem a necessidade de novos projetos de lei específicos.
Especialistas em contas públicas alertam que a transparência fiscal seria severamente prejudicada caso o presidente tivesse cedido à pressão dos parlamentares.
A equipe jurídica da presidência justificou que a proposta violava preceitos constitucionais de clareza e separação de poderes na gestão dos recursos do Estado.
O Congresso Nacional agora terá o poder de analisar o veto e decidir se mantém a restrição ou se derruba a decisão presidencial.
A articulação política no Senado Federal promete ser intensa visto que o tema envolve o financiamento direto de bases eleitorais para as próximas eleições.
A manutenção do veto é considerada essencial para que o governo consiga cumprir as metas fiscais estabelecidas para o encerramento do exercício de 2025.
O presidente reforçou que a prioridade é a responsabilidade fiscal e a moralização da aplicação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares controversas.