A publicação recente da nova norma administrativa pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) pegou a comunidade acadêmica e a sociedade civil de surpresa, instaurando um clima de apreensão quanto ao futuro da transparência no Brasil. A medida, que altera os critérios para classificação e acesso a documentos do arquivo diplomático, introduz conceitos vagos que podem servir como justificativa para o sigilo excessivo. Pesquisadores e entidades de defesa da história alertam que o texto pode representar um retrocesso de décadas na gestão da memória nacional.
Detalhes da Norma Diplomática
O texto oficial estabelece novas salvaguardas para a liberação de documentos custodiados pelo Itamaraty, inserindo a possibilidade de restrição baseada em “danos tangíveis ou intangíveis” ao Estado ou a terceiros. Essa terminologia é o ponto central da discórdia, pois a subjetividade da palavra “intangível” concede ao gestor público um poder discricionário quase ilimitado para negar pedidos de vista. Diferente de critérios objetivos, como riscos à segurança nacional ou fronteiras, a nova definição permite que interpretações políticas momentâneas bloqueiem o acesso a dados de interesse público.
Além da terminologia aberta, a regulação impõe barreiras burocráticas adicionais para o credenciamento de pesquisadores, exigindo justificativas detalhadas que, na prática, funcionam como um filtro prévio de intenções. Especialistas em arquivologia apontam que essa prática fere o princípio da publicidade ativa, previsto na Constituição Federal. Ao inverter a lógica de que “o sigilo é a exceção”, o governo transforma o arquivo público em um cofre fechado, onde a chave fica sob a guarda de interesses administrativos voláteis.
Riscos do Decreto Ministerial
As consequências dessa alteração normativa são imediatas e profundas para a produção do conhecimento histórico no país. Ao dificultar o acesso a telegramas, ofícios e memorandos da diplomacia brasileira, a medida inviabiliza teses, livros e reportagens investigativas que dependem dessas fontes primárias. A história da política externa brasileira, reconhecida mundialmente por sua riqueza, corre o risco de sofrer um “apagão” em períodos sensíveis, impedindo que a sociedade compreenda as nuances de decisões passadas que ainda impactam o presente.
A crítica analisada sugere que o uso de termos genéricos para impedir consultas é uma tática conhecida para evitar embaraços políticos, mas que custa caro à democracia. Quando o Estado decide o que pode ou não ser lembrado com base em danos abstratos, ele abre precedente para o revisionismo e para a ocultação de erros estratégicos. A blindagem de documentos não protege apenas a instituição, mas também impede a responsabilização de agentes públicos, criando uma zona de conforto perigosa para a administração federal.
Reações à Regra de Acesso
Entidades de peso, como a Associação Nacional de História (ANPUH) e a Associação Brasileira de Relações Internacionais (ABRI), reagiram prontamente com notas de repúdio, classificando a ação como uma afronta à Lei de Acesso à Informação (LAI). Para esses grupos, a norma não possui respaldo legal superior e tenta reescrever, via ato administrativo infra legal, direitos garantidos por lei federal. A mobilização busca pressionar o Congresso e o Judiciário para que a medida seja sustada antes que seus efeitos se tornem irreversíveis.
O temor é que essa “jurisprudência do sigilo” contamine outros órgãos da administração pública. Se o Itamaraty, que é uma vitrine institucional do Brasil para o mundo, adota critérios tão restritivos, outros ministérios podem se sentir encorajados a seguir o mesmo caminho. Isso criaria um efeito cascata de opacidade, onde o cidadão comum perde progressivamente a capacidade de fiscalizar o poder público, restando lhe apenas as versões oficiais dos fatos, sem a possibilidade de contraditório documental.
Futuro da Transparência no MRE
Diante desse cenário, a revogação ou revisão da medida torna se uma pauta urgente para a manutenção da saúde democrática. A sociedade aguarda um posicionamento mais claro do governo sobre os limites dessa discricionariedade, exigindo que critérios técnicos e objetivos voltem a nortear a gestão documental. A transparência não é um favor concedido pelo Estado, mas um dever inalienável, e qualquer tentativa de burocratizar esse direito deve ser combatida com rigor e vigilância constante.
