O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 2.162/2023, popularmente batizado como PL da Dosimetria. A proposta recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários, representando uma vitória expressiva da oposição e de setores do centrão. O texto agora segue para a mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que possui a prerrogativa de sanção ou veto integral da matéria.
Leia Também: PEC da Segurança quer prisão após 2ª instância
A nova legislação altera o Código Penal para estabelecer que, em casos de condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, prevalecerá apenas a pena mais grave. Na prática, essa mudança extingue o acúmulo de punições que elevou as sentenças de diversos réus para patamares superiores a 15 anos de reclusão. A regra possui caráter retroativo por ser mais benéfica ao réu.
Impacto direto na condenação de Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro é apontado como o principal beneficiado pela medida. Atualmente cumprindo pena na sede da Polícia Federal em Brasília, ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão. Com as novas regras de dosimetria e progressão, o tempo total da sentença pode cair para 20 anos. O período obrigatório em regime fechado sofreria uma redução ainda mais acentuada.
Estimativas de parlamentares indicam que Bolsonaro poderia progredir para o regime semiaberto em apenas dois anos e quatro meses. Sem a nova lei, o cálculo atual da Vara de Execuções Penais previa a permanência do ex-mandatário no regime fechado até abril de 2033. A proposta também autoriza o abatimento de dias de pena por meio de trabalho e estudo mesmo para quem cumpre regime domiciliar.
Alterações na progressão de regime e vetos
O relator da matéria, senador Esperidião Amin, incluiu um mecanismo que acelera a progressão de regime para condenados por crimes políticos. A regra geral de cumprimento de pena para progressão cai de 25% para 16,6% em casos específicos de crimes contra as instituições. O senador Sergio Moro sugeriu uma emenda de redação para garantir que o benefício não fosse estendido a crimes comuns, como corrupção ou delitos sexuais.
O governo federal já sinalizou que pretende barrar a iniciativa. Segundo dados oficiais da Agência Brasil, o líder do governo no Congresso antecipou que a proposta será vetada pelo presidente Lula. Caso o veto ocorra, o parlamento precisará de maioria absoluta em sessão conjunta para derrubá-lo e promulgar a lei à revelia do Executivo.
A votação foi marcada por debates intensos sobre a pacificação do país versus a impunidade. Conforme a declaração de senadores favoráveis, o projeto busca corrigir o que chamam de excessos na dosimetria aplicada pelo Judiciário. Por outro lado, a base governista argumenta que a medida enfraquece a defesa da democracia brasileira e abre precedentes perigosos para futuras insurgências contra o Estado.
