O relator do PL da Dosimetria no Senado Federal, Esperidião Amin, anunciou nesta segunda-feira (16) que fará mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir que apenas condenados pelos atos de 8 de janeiro sejam beneficiados com reduções de pena.
O senador revelou que desde quinta-feira trabalha com outros parlamentares para retirar do projeto qualquer dispositivo que possa beneficiar crimes comuns. A Comissão de Constituição e Justiça vota a proposta na quarta-feira (17), às 9 horas.
Segundo Amin, o texto chegou ao Senado com o que chamou de contrabando. Para surpresa dos senadores, foram incluídas normas que beneficiarão o cumprimento da pena de pessoas sem ligação com o 8 de janeiro.
Entre os exemplos citados pelo relator estão a redução de pena para crimes de corrupção, organização criminosa e de natureza sexual. O parlamentar garantiu que essas brechas serão corrigidas antes da votação.
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Presidente da CCJ rejeita texto atual
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar, foi categórico ao afirmar que o texto como está não passa. Do jeito que veio da Câmara, existe maioria contrária tanto na comissão quanto no plenário.
Alencar mantém a análise do tema para quarta-feira. O relator deve apresentar seu parecer com mudanças substanciais no conteúdo aprovado pelos deputados.
O senador classificou o projeto como pró-facção. Para ele, os parlamentares perderam a cerimônia e chamou de absurdo uma proposta nesses termos estar sendo discutida no Congresso.
O presidente da CCJ afirmou ainda que as pessoas de interesse público que apoiam a proposta não viram, não leram e não sabem do que se trata o texto verdadeiro.
Senadores articulam restrições ao projeto
A articulação para mudanças no PL da Dosimetria tem sido conduzida pelo senador Alessandro Vieira em parceria com o deputado Pedro Campos. Os dois compartilham assessores em gabinete conjunto.
Vieira declarou em publicação na rede X que votará pela rejeição total do projeto. O texto carrega vícios insanáveis, em especial por afrouxar o tratamento penal para crimes diversos daqueles declarados pelos deputados.
O senador apresentará voto em separado pela rejeição completa da proposta. A principal crítica é que as mudanças na dosimetria de penas podem estender seus efeitos além dos casos de delitos políticos.
A ideia negociada por Vieira e Campos é garantir que as reduções beneficiem apenas os envolvidos nos atos golpistas. O texto deve deixar claro que não valerão para crimes comuns.
Três correntes de opinião no Senado
Esperidião Amin mapeou três grupos distintos de opinião sobre o projeto entre os senadores. O primeiro é contra a dosimetria, acreditando que as penas aplicadas foram corretas.
O segundo grupo é a favor da anistia total, defendendo o perdão completo aos condenados. Esta era a proposta original do projeto, que depois foi modificada na Câmara.
O terceiro grupo apoia a dosimetria como fórmula intermediária. Esses senadores veem a redução das penas como solução que mantém as condenações, mas ajusta o tempo de cumprimento.
O relator reafirmou sua posição pessoal a favor da anistia. No entanto, como relator, comprometeu-se a conduzir o processo refletindo o interesse comum e a vontade da maioria.
Mudanças propostas na progressão de regime
O projeto aprovado pela Câmara determina que crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático ocorridos no mesmo contexto terão apenas a pena mais grave aplicada, não a soma das penas.
O texto reorganiza as faixas de progressão e recupera uma regra geral. A possibilidade de progressão após cumprimento de um sexto da pena, desde que haja bom comportamento.
Para crimes violentos contra pessoa ou patrimônio, o texto cria percentuais próprios. O condenado primário deverá cumprir 25% da pena, enquanto o reincidente nesses crimes deverá cumprir 30%.
Crimes hediondos seguem com rigor elevado. Primários terão cumprimento de 40% da pena e casos com resultado de morte, 50%, sem livramento condicional.
Tramitação acelerada gera polêmica
O PL 2.162/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada do dia 10 de dezembro. A votação recebeu 291 votos favoráveis e 148 contrários, em sessão que durou mais de sete horas.
O clima ficou tenso depois que o deputado Glauber Braga foi retirado à força da cadeira da presidência pela Polícia Legislativa. Os seguranças também impediram o acesso de jornalistas ao plenário.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prometeu pautar a proposta ainda em 2025. Segundo ele, existe compromisso assumido com líderes partidários para deliberar o assunto antes do recesso.
Alcolumbre defendeu um meio-termo para modernizar a legislação e completar lacunas no tratamento dos crimes contra o Estado democrático de direito.
Possibilidade de pedido de vista
Existe a possibilidade de que senadores peçam vista do projeto na CCJ. Se a maioria quiser vista de quatro horas, será concedida, mas pode ser maior.
O líder do governo, Randolfe Rodrigues, afirmou que a orientação é pedir vista na votação. O objetivo seria conseguir deixar o projeto para 2026, quando as coisas já caminham mais devagar.
Um pedido de vista com prazo maior adiaria o debate para o ano que vem. O ano de 2026 é eleitoral e a tramitação tende a ser mais lenta.
No entanto, o presidente do Senado quer a votação na quarta-feira. Alcolumbre já incluiu o assunto na pauta do plenário para eventual votação no mesmo dia.
Impactos para condenados do 8 de janeiro
O texto pode reduzir significativamente as penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.
Com as mudanças propostas, a pena de Bolsonaro poderia ser reduzida para cerca de 2 anos e 4 meses. Muitos presos pelos atos golpistas poderiam ser libertados com as novas regras.
A proposta teve a possibilidade de anistia retirada durante a tramitação na Câmara. Em substituição, o relator propôs a redução das penas dos acusados.
Vozes contrárias consideram a aprovação um grave retrocesso para a democracia. Para críticos, o PL fragiliza decisões judiciais e facilita impunidade a quem atentou contra o Estado democrático.
Relação com PL Antifacção
Esperidião Amin destacou a importância de evitar conflitos com outras legislações em tramitação. Sua primeira providência foi dialogar com Alessandro Vieira, relator do PL Antifacção.
O senador também conversou com Guilherme Derrite, que relatou a matéria na Câmara. O objetivo é garantir que não haja contradições entre as propostas.
Vieira procurou Amin para avaliar a gravidade da discrepância entre os textos. Existe problema quando a mudança da progressão de regime ultrapassa e toca outros crimes.
O relator do PL Antifacção argumenta que a mudança destinada aos atos golpistas acaba impactando o combate ao crime organizado. As facções criminosas poderiam ser beneficiadas indiretamente.
Cronograma apertado antes do recesso
A última semana de atividades do Congresso antes do recesso começou com forte tensão. O PL da Dosimetria é o único item da pauta da CCJ para quarta-feira.
Se aprovado na comissão, o texto pode seguir para o plenário no mesmo dia. Porém, ainda não há acordo sobre pedido de vista que possa atrasar a tramitação.
Líderes bolsonaristas garantem que Davi Alcolumbre combinou de entregar o projeto. A pressão pela aprovação rápida contrasta com as críticas sobre falta de tempo para análise adequada.
O debate promete ser intenso na CCJ. A decisão dos senadores pode definir se o projeto será aprovado, modificado ou rejeitado ainda em 2025.