O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (15) o início do processo de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem. O parlamentar está foragido nos Estados Unidos após ser condenado a 16 anos de prisão por participação na trama golpista.
A decisão estabelece que a Secretaria Judiciária do STF envie ao Ministério da Justiça e Segurança Pública todos os documentos necessários para formalizar o pedido. O procedimento seguirá os termos do Tratado de Extradição entre Brasil e Estados Unidos, assinado em 1961.
Ramagem deixou o território nacional em setembro, mesmo estando proibido de viajar ao exterior. O ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência durante o governo Bolsonaro foi visto em Miami, na Flórida, onde reside atualmente.
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O despacho do ministro determina que toda a documentação seja traduzida oficialmente para o inglês. Os documentos devem conter informações detalhadas sobre os crimes, a identidade do condenado, os dispositivos legais aplicáveis e a pena imposta.
Deputado condenado por organização criminosa e golpe de Estado
A Primeira Turma do STF condenou Ramagem em setembro por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A pena fixada foi de 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão em regime inicial fechado.
O processo tramitou por anos no Supremo. Os ministros concluíram que Ramagem utilizou a estrutura da Abin para monitorar adversários políticos de Bolsonaro e produzir desinformação visando uma ruptura institucional, segundo documentos do próprio tribunal.
O voto do relator Alexandre de Moraes foi acompanhado por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Apenas o ministro Luiz Fux divergiu da condenação. Com isso, a Primeira Turma formou maioria para declarar a perda do mandato parlamentar.
Durante o julgamento, Moraes destacou mensagens trocadas entre Ramagem e o ex-presidente Bolsonaro. Em uma delas, o deputado afirmou que “a urna eletrônica já se encontra em total descrédito perante a população”.
Polícia Federal confirma rota de fuga pela Guiana
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, confirmou nesta segunda-feira que Ramagem deixou o país clandestinamente pela fronteira com a Guiana. O parlamentar não passou por nenhum ponto de fiscalização oficial ao sair do Brasil.
A investigação da PF aponta que Ramagem viajou inicialmente para Boa Vista, capital de Roraima. Dali, seguiu de forma clandestina para Georgetown, capital da Guiana. No país vizinho, embarcou em voo internacional com destino a Miami usando passaporte diplomático.
Segundo Andrei Rodrigues, o deputado obteve ajuda de um grupo para realizar a fuga. No último sábado (13), a PF cumpriu mandado de prisão contra Celso Rodrigo de Mello, filho do garimpeiro Rodrigo Cataratas, por auxiliar na saída ilegal do parlamentar.
Celso Rodrigo será interrogado nos próximos dias, informou o diretor da PF. A investigação busca identificar todos os envolvidos na operação que facilitou a fuga de Ramagem do território nacional sem autorização judicial.
Câmara dos Deputados deve deliberar sobre cassação
O STF determinou que a Câmara dos Deputados declare a perda do mandato de Alexandre Ramagem em função da condenação criminal. Até o momento, a Mesa Diretora não cumpriu a decisão do Supremo.
A expectativa é que a Casa delibere sobre a questão ainda nesta semana. O período é considerado crucial, pois marca a última semana de trabalhos parlamentares antes do recesso de fim de ano dos congressistas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, notificou Ramagem na última quarta-feira (10) para que se manifeste no processo de cassação. O deputado tem prazo para apresentar defesa antes da votação no plenário.
A Câmara informou que não foi comunicada sobre a saída de Ramagem do território nacional. Segundo a Casa, o parlamentar apresentou atestados médicos que abrangem os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro, e entre 13 de outubro e 12 de dezembro.
Ramagem estava proibido de deixar o país durante investigação
Durante a investigação da trama golpista, Alexandre de Moraes havia proibido expressamente Ramagem de sair do Brasil. O deputado foi obrigado a entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros como medida cautelar.
A proibição de viagem fazia parte de um conjunto de medidas impostas aos investigados no processo. Ramagem descumpriu a ordem judicial ao deixar clandestinamente o território brasileiro sem autorização do STF.
Após a descoberta da fuga em novembro, Moraes decretou a prisão preventiva do parlamentar. O mandado de prisão foi expedido quando ficou confirmado que Ramagem estava morando em Miami e não havia intenção de retorno ao Brasil.
O ministro incluiu o nome de Ramagem no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. A medida visa garantir o cumprimento da ordem judicial assim que o deputado retornar ao território nacional ou for extraditado dos Estados Unidos.
Tratado de extradição entre Brasil e Estados Unidos
O Tratado de Extradição entre Brasil e Estados Unidos foi assinado em 13 de janeiro de 1961 e implementado em 11 de fevereiro de 1965. O acordo permite aos dois países solicitar o retorno de indivíduos se os delitos cometidos forem considerados crimes por ambas legislações.
O documento estabelece que a extradição pode ser concedida para crimes puníveis com pena de privação de liberdade superior a um ano. No caso de Ramagem, a pena de 16 anos atende plenamente esse requisito legal.
Todos os casos de extradição são decididos pela Suprema Corte dos Estados Unidos. O período médio de espera para análise de um pedido de extradição é de um a dois anos, segundo informações oficiais da embaixada americana.
O tratado prevê que a documentação deve tramitar pela via diplomática. O Ministério das Relações Exteriores será responsável por encaminhar o pedido formal ao governo dos Estados Unidos após receber os documentos do Ministério da Justiça.
Ministério da Justiça demite Ramagem da Polícia Federal
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou portaria que demite Alexandre Ramagem do cargo de delegado de carreira da Polícia Federal. A decisão foi publicada no início de dezembro.
A demissão é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado. Segundo o Ministério da Justiça, a perda do cargo público decorre automaticamente da condenação por crimes graves contra o Estado Democrático de Direito.
A portaria esclarece que a demissão não interrompe os processos administrativos disciplinares que ainda tramitam contra Ramagem. As investigações internas seguem em curso porque as esferas administrativa e penal são independentes.
Ramagem construiu carreira como delegado da PF em Roraima antes de assumir a direção da Abin. Conhecedor da região fronteiriça, utilizou esse conhecimento para planejar sua saída clandestina do Brasil pela fronteira com a Guiana.
Defesa apresenta novos recursos contra condenação
A defesa de Alexandre Ramagem apresentou novo recurso contra a condenação no início de dezembro. Os advogados alegam que o deputado tem direito aos chamados embargos infringentes, possibilidade já rejeitada pelo ministro Alexandre de Moraes.
No recurso, a defesa reiterou pedido de absolvição. Os advogados sustentam que Ramagem jamais integrou organização criminosa vocacionada à deposição do Estado Democrático de Direito e que atuava dentro da legalidade.
O documento argumenta que o propósito do deputado era integrar o Poder Legislativo pela via democrática. A defesa alega que a condenação não tem amparo no conjunto probatório colhido durante a investigação.
Moraes já havia rechaçado anteriormente a possibilidade de embargos infringentes no caso. O recurso deve ser analisado pela Primeira Turma do STF, que condenou Ramagem no processo da trama golpista.
Transição em julgado encerra possibilidades de recurso ordinário
O processo contra o núcleo crucial da trama golpista teve seu trânsito em julgado reconhecido em 25 de novembro pela Primeira Turma do STF. A decisão declarou que as condenações são definitivas e não há mais possibilidade de recurso ordinário.
Com o trânsito em julgado, Moraes determinou o início imediato da execução das penas. Alexandre Ramagem é o único condenado do núcleo principal que não foi preso após a decisão, justamente porque fugiu do país.
Outros condenados no mesmo processo foram presos e cumprem pena em regime fechado. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, recebeu condenação de 24 anos. Jair Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão.
A decisão do STF estabeleceu que todos os condenados perderam automaticamente seus cargos públicos. No caso de Ramagem, além da perda do cargo de delegado, há a determinação de cassação do mandato parlamentar.
Processo de extradição pode levar até dois anos
Especialistas em direito internacional avaliam que o processo de extradição entre Brasil e Estados Unidos costuma ser demorado. A análise completa pelo sistema judiciário americano pode levar entre um e dois anos.
O pedido brasileiro precisa primeiro ser aceito formalmente pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Depois, segue para análise judicial em várias instâncias até chegar à Suprema Corte americana, que tem a palavra final.
Ramagem pode apresentar defesa no processo de extradição americano. O sistema judicial dos Estados Unidos permite ampla contestação antes de uma decisão final sobre o envio do extraditando ao Brasil.
A defesa do deputado nos Estados Unidos pode alegar questões políticas ou perseguição para tentar impedir a extradição. Caberá aos tribunais americanos avaliar se os argumentos têm fundamento legal para barrar o pedido brasileiro.
Líder do PL sugere que Ramagem pode renunciar ao mandato
O deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara, afirmou que Ramagem pode renunciar ao mandato em 2026. A declaração foi feita antes da determinação de Moraes sobre o pedido de extradição.
A renúncia evitaria o processo de cassação na Câmara dos Deputados. Especialistas avaliam que a estratégia pode ser usada para evitar o desgaste político de uma votação pública sobre a perda do mandato.
Caso Ramagem renuncie, o suplente assumiria automaticamente a vaga na Câmara. O Partido Liberal manteria a cadeira, mas perderia um dos seus deputados mais próximos do ex-presidente Bolsonaro.
Até o momento, Ramagem não se manifestou publicamente sobre a possibilidade de renúncia. O deputado tem mantido silêncio nas redes sociais desde que sua presença nos Estados Unidos foi confirmada pela imprensa brasileira.