O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quarta-feira (17) para derrubar a Lei do Marco Temporal. A Corte reafirmou que a tese é inconstitucional.
O julgamento virtual invalida a Lei 14.701/2023, que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de vetos presidenciais. Seis ministros já votaram contra a medida.
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A tese estabelecia que os povos indígenas só poderiam reivindicar terras ocupadas na data da promulgação da Constituição Federal. O STF entende que esse critério é desproporcional.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou pela derrubada do marco. Ele argumentou que a lei gera uma “prova impossível” para as comunidades tradicionais.
Decisão impacta demarcações em todo o Brasil
Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o relator com ressalvas pontuais. Eles defenderam a proteção territorial como cláusula pétrea da Constituição.
A decisão tem repercussão geral e deverá ser aplicada a todos os processos judiciais em curso no país. O agronegócio criticou a medida alegando perda de segurança jurídica.
O setor produtivo defende que o marco temporal trazia clareza sobre o direito de propriedade. Contudo, os magistrados priorizaram os direitos originários dos indígenas sobre o território.
A votação segue aberta no sistema eletrônico do Supremo até a noite de quinta-feira (18). Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia, Nunes Marques e André Mendonça.
Congresso reage com proposta de emenda
Enquanto o Judiciário anula a lei, o Legislativo acelera a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023. O Senado aprovou o texto em dois turnos na última semana.
A PEC busca inserir o marco temporal diretamente na Carta Magna para evitar novas decisões judiciais contrárias. Conforme dados oficiais, o conflito entre os poderes deve se intensificar nos próximos meses.
Representantes da bancada ruralista afirmam que a decisão do STF ignora a vontade popular expressa pelo Congresso. Por outro lado, segundo a declaração de entidades indígenas, o resultado é uma vitória histórica para a preservação ambiental.
O Ministério da Justiça acompanha o impacto da decisão nos processos administrativos de demarcação paralisados. Especialistas preveem que a União terá que acelerar os estudos antropológicos em diversas regiões.
O placar atual consolida uma derrota para os defensores da tese ruralista no tribunal. O governo federal ainda não se manifestou oficialmente sobre os próximos passos da demarcação territorial.