O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia uma sessão extraordinária nesta segunda-feira (15) para julgar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, conhecida como a Lei do Marco Temporal. A votação acontece no Plenário Virtual e se estende até a próxima quinta-feira (18), na última semana de trabalho do Judiciário antes do recesso. A decisão da Corte será crucial para o futuro das demarcações de terras no Brasil e para o destino dos povos indígenas.
O julgamento é marcado por um clima de extrema tensão política e institucional. Isso se deve ao fato de que, na semana anterior, o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Marco Temporal. Essa PEC busca incluir a tese do Marco Temporal diretamente na Constituição, contrariando o entendimento anterior do próprio STF.
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A tese do Marco Temporal limita a reivindicação de territórios indígenas apenas às áreas que estavam ocupadas ou em disputa judicial na data da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 5 de outubro de 1988. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e partidos políticos acionaram o STF, alegando que a Lei e a PEC desrespeitam os direitos originários previstos na Constituição.
O Choque de Poderes e a Moeda de Troca Política
O imbróglio judicial e legislativo é visto como mais um capítulo na disputa de poder entre o Congresso e o STF. A aprovação da Lei 14.701/2023 ocorreu apenas três meses depois que o STF já havia declarado a inconstitucionalidade da tese do Marco Temporal.
Para o movimento indígena, a aprovação da PEC pelo Senado, na véspera do julgamento do Supremo, é um sinal de que os direitos indígenas estão sendo usados como “moeda de troca” no conflito entre os Poderes. Deputados e senadores favoráveis à causa indígena afirmam que a aprovação da PEC é uma ameaça aos direitos constitucionais e pode ser considerada inconstitucional.
O julgamento atual visa justamente analisar quatro ações, sendo que três delas buscam declarar a inconstitucionalidade da Lei. O ministro Gilmar Mendes, que pediu a abertura do Plenário Virtual, busca uma solução de consenso, tendo marcado audiências de conciliação para enviar uma proposta ao Legislativo.
Os Riscos e o Retrocesso Constitucional
O principal risco da Lei do Marco Temporal é a retroatividade, que pode anular demarcações já consolidadas e abrir um precedente para que terras já demarcadas sejam contestadas. O movimento indígena alega que a tese do Marco Temporal é um “genocídio indígena” proposto pelos ruralistas e um desrespeito aos 525 anos de resistência dos povos originários.
Os defensores da Lei, principalmente a bancada ruralista, argumentam que o Marco Temporal é uma contribuição legítima do Legislativo para estabilizar soluções, reduzir a violência no campo e proporcionar segurança jurídica a produtores rurais. Eles afirmam que o fim do Marco Temporal é um “risco à soberania nacional”.
Os povos indígenas, representados pela APIB, mobilizaram-se intensamente, pressionando o STF a reafirmar a proteção constitucional dos direitos originários e a derrubar integralmente a Lei 14.701/2023. O direito à terra é visto por eles como inegociável e vital para a cultura e a preservação ambiental.
A Pauta do STF e a Mobilização Indígena
A votação começou nesta segunda-feira, seguindo um cronograma apertado antes do recesso. A sessão de julgamento foi aberta após o STF ter dedicado uma sessão presencial à sustentação oral de advogados das partes, amici curiae e representantes indígenas.
A mobilização indígena, com a presença de caciques e líderes de diversas etnias, buscou sensibilizar os ministros sobre o caráter inegociável de seus direitos. A expectativa é que o STF mantenha sua posição de inconstitucionalidade da tese, reafirmando que o direito dos povos indígenas às suas terras é originário e anterior à promulgação da Constituição de 1988.
O resultado do julgamento não apenas definirá o futuro das terras indígenas, mas também enviará um forte sinal sobre os limites do Congresso em legislar sobre temas já decididos pelo Supremo. O país aguarda a decisão com a certeza de que ela redefinirá o equilíbrio de poder e as políticas territoriais brasileiras.
